embargos a penhora modelo de petição

2772 resultados para embargos a penhora modelo de petição

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    ... CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro...

  • Acórdão nº 70024125478 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NATUREZA PREVENTIVA. De se negar provimento ao agravo retido, que pleiteia o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na medida em que a peça exordial, apesar de não ser um modelo de técnica postulacional, forneceu os elementos necessários ao desenvolvimento da demanda, não se...

  • Acórdão nº 70042308254 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 20 de Maio de 2011

    ... IMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 700423

  • Acordão nº 0000636-67.2010.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Maio de 2012

    Embargos de terceiro. Penhora de táxi. A permissão para exploração dos serviços de táxi constitui direito pessoal conferido pela administração pública municipal e, como bem público está fora do comércio e é impenhorável, estando sua transferência condicionada às formas previstas em lei. ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento

  • Da execução trabalhista

    ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.’ A reforma processual civil ... do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos ... título executivo judicial não existe petição inicial, fundamentando ainda que, mesmo nas ... a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Acórdão nº 2009/0057117-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    ... /2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGA...

  • A penhora on-line no Processo do Trabalho

    Natureza jurídica do crédito trabalhista - 4.2 A penhora on-line na execução trabalhista - 4.3 Aplicação dos princípios gerais do Direito - 4.4. Responsabilidade patrimonial do executado na Justiça do Trabalho

  • Acordão nº (AP)0026500-82.2008.5.06.0341 (00265.2008.341.06.00.0) de 1º Turma, 13 de Janeiro de 2009

    ... ao recurso, para julgar procedentes os embargos de terceiro e, por conseqüência, determinar a liberação da penhora incidente sobre o veículo PAS/MOTOCICLETA/VER ORI, PLACA KFG6932, MODELO YAMAHA/VIRAGO XV535, tudo conforme docume...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. LIMITES DA SÚMULA 433 DO TST. Tratando-se de recurso de embargos em processo em fase de execução, o apelo encontra limites na diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual -a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob pena de incidência da multa de 10%. 3. A aplicação à risca do procedimento do art. 475-J do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigência de cit...

  • Decisões Monocráticas nº 275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2013

    Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba/PB em face de determinação judicial proferida pelo M. M. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB, jurisdição do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que resultou no bloqueio de...

    ...A petição inicial (Petição 25.704/20013) alega, em ...167, incisos VI e X (regras relativas ao modelo de execução orçamentária); e (ii) o art. 2º ...Houve a interposição de embargos à execução pela executada (CDRM – Companhia ... judicial que implique em bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos de convênios ...

  • Decisão da Presidência nº 275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2013

    Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba/PB em face de determinação judicial proferida pelo M. M. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB, jurisdição do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que resultou no bloqueio de...

    ...A petição inicial (Petição 25.704/20013) alega, em ...167, incisos VI e X (regras relativas ao modelo de execução orçamentária); e (ii) o art. 2º ...Houve a interposição de embargos à execução pela executada (CDRM – Companhia ... judicial que implique em bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos de convênios ...

  • Decisão Monocrática nº 5003192-77.2010.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    Trata-se de Embargos de Terceiro opostos contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da existência do processo de Cumprimento de Sentença n.º 2002.71.05.007641-4, alegando ser de sua propriedade o veículo VW SAVEIRO 1.8, placas IKE 8251, ano e modelo 2001/2002, cor branca, chassi n.º 9BWECO5XX2P501576, código RENAVAN 76570063-8, apontando que t...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10%. 3. A aplicação à risca do procedimento do artigo 475-J do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigênc...

  • Acordão nº 1102200-83.2009.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2012

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. É responsável o sócio do empreendimento pela obrigação advinda de condenação referente ao período em que integrou a sociedade, quando inexistentes bens da empresa devedora para solver a dívida e evidenciado que se beneficiou com a prestação laboral cujos haveres são objeto da e...

    ... CONHECER do aditamento ao agravo de petição interposto pela executada às fls. 165/166, por ... a decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução e procedentes os embargospenhora (fls. 128/129), agravam de petição o exequente ... a termo sobre o automóvel GM/Prisma Joy, modelo 2009/2010, placas IPY 5856. O exequente busca a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236500-97.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    ... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE ATÉ O FIM DA EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade...

  • Decisão Monocrática nº 70055601348 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013

    ... TAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE NÃO-RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. PENHORA ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. Cabível, sob o fundamento de insuficiência da penhora para a garantia do juízo, a determinação "ex officio" de complementação, considerando-se que o valor do bem oferecido é ínfimo em relação ao valor executado, não demonstrada a insuficiência patrimonial da empresa devedora a ensejar o excepcional recebimento dos embargos sem a...

  • Acórdão nº 2010/0098371-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    ... civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros...