embargos a penhora modelo de petição
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Teoria Geral da Seguridade Social
..., previdência social e saúde], é um “modelo concretamente adotado pelo constituinte pátrio ...@@@13.1.7 Princípio do direito de petição e obtenção de certidões. À luz do art. 5º, ... –, nem de arresto, sequestro ou penhora. Dentro da mesma ideia, o art. 201, § 4º, ...297, ambos do Código Penal. 3. Embargos infringentes a que se nega provimento. (TRF-1 – ...
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Penhora on line para a realização dos ideiais do Código de Processo Civil. Medida Excepcional?
O presente artigo destaca a importância do Instituto da Penhora On line, regulamentada pelo Código de Processo Civil recentemente, como medida destinada à maior e mais rápida satisfação do direito do exequente. Está atrelada a princípios processuais constitucionais no que diz respeito, especificamente, à entrega da tutela jurisdicional de modo mais efetivo e dentro de um tempo razoável,...
... do sistema para a apresentação dos embargos à execução; a individualização dos bens que ... fixados pelo magistrado ao deferir a petição inicial executiva, se o pagamento se realizar no ..., sempre em conformidade com o “modelo constitucional do processo civil”, dar lugar à ... -
Penhora de Créditos
...petição inicial em que se requer a execução, mas ... necessário, em regra, para o manejo de embargos do executado à execução), ou mesmo quando for ... continua sendo regulada de acordo com o modelo proposto pela Lei n. 5.925/1973. . 2.1 Créditos ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ... a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... novembro e dezembro, conforme relato da petição" inicial. Ressalto, no particular, ser da parte o \xC3"..., até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução” (STF, ADCs 58 e 59 e ...
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Efeitos dos recursos
...Isso ocorre, v. g. , no recurso de embargos infringentes , que restringe a impugnação ao ...Se a mesma petição continha três pedidos e o trânsito em julgado, ... de providência inafastável à luz do ‘modelo constitucional do processo civil’” (BUENO, ...ção (provisória), com realização da penhora e impugnação desta pelo executado (embargos do ...
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Direito Processual do Trabalho
...217, § 1º, da CF/88); oposição de embargos do devedor sem segurança do juízo, no processo ... razão da natureza da lide descrita na petição inicial, isto é, fixa-se a competência em ... em título executivo, e, no caso de penhora de bens em poder de mero detentor, nada interfere ... . Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Direito público
...14.05.2001) . EMBARGOS DE TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ... de encontrar bens desta passíveis de penhora e posterior expropriação para possibilitar o ...PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... Na literatura jurídica encontramos um modelo jurídico criado por Roberto C. Santos 46 e ...
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Acórdão, Processo nº 5006244-63.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
...embargos, por haver apenas garantia parcial do juízo com a penhora efetuada nos autos. . O artigo 16, inciso III da ...No mais, no tocante à petição" de id 70253233, providencie a secretaria a inclus\xC3"... FCE 9133, Renavam 00325395373, ano 2011, modelo 2012, avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-35.2014.5.06.0142), 13-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Pela dicção do artigo 884 da CLT, a admissibilidade dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Não cumprido o requisito legal, os embargos não podem ser processados, consequentemente, não são agraváveis. No caso em análise, a garantia do...
... DE JABOATÃO/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ... que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Não cumprido o requisito legal, os ... (um) automóvel FORD/ECOSPORT FLS AT 1.5, MODELO 2018; 01 (um) automóvel FORD/COURIER 1.6L/1.6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-69.2015.5.06.0020), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. O inciso V do art. 833 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". A impenhorabilidade do instrumento de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. BILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC . O ... e computador não restou especificado o modelo e marca na indicação. Sendo assim, mantive ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... de atos processuais que dependam de petição escrita" (art. 1º);. Considerando a necessidade ...édito Trabalhista será expedida conforme modelo constante do Anexo I e deverá conter:. I - o ... devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, é assegurado ao credor, de posse da Certidão ... simultânea de recurso extraordinário e embargos (CLT, art. 894);. IX - intimar as Partes para ...
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Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
... Na petição inicial, o reclamante alega que (ID. f41c08e - ... (O destaque é da Relatora). Opostos embargos de declaração pela reclamada e pelo reclamante, ... a Constituição da República define um modelo de sociedade que depende do respeito aos seus ... judiciária - nada têm a ver com a penhora proveniente de execução provisória, pois cada ... -
Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
... brasileiro que, por estruturarem o modelo processual e nortearem a compreensão de todas as ... Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação ...petição", independentemente de garantia do juízo; . II \xE2\x80"... os incidentes da penhora, tais como os embargos à execução e eventual agravo de petição. . ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... decisão que admite o processamento dos embargos de divergência não impede o Relator de, no ...Com o tempo, o modelo do CIF acabou ficando, de certa forma, esvaziado, ...Destes, a penhora de bens ocorre em apenas um quarto dos casos (ou ... mandamental, que se extrai da própria petição inicial, da sentença e do Acórdão – como se ...
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Artigos 770 a 790-B
... no curso do processo, tais como petição inicial, citação, contestação, reconvenção, laudo pericial, sentença, recurso e penhora. Termo processual é a formalização por ...ção, como regra (ex: 5 dias para embargos" declaratórios), ao contrário dos prazos prorrog\xC3"...No modelo “antigo” de audiência, um órgão de ...
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Recurso de revista
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... grau de jurisdição o agravo de petição". 756 . . Assim, como os recursos de agravo ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado" ... a competência do ST , a quem cabe, pelo modelo...
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Dos Atos Processuais
... efeito processual — por exemplo, a petição inicial, o recurso, a sentença, etc. Não ...841 da CLT), a penhora praticada pelo oficial de justiça avaliador ...Embargos de declaração julgados duas vezes, tem-se que a ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-14.2019.5.06.0144), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A execução deve se processar em benefício do credor, mas de modo menos prejudicial ao devedor. Todavia, se a Executada alega ser a medida executória praticada pelo Juízo mais gravosa, necessário que indique outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção da constrição já efetuada.E assim...
... de Jaboatão-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXCESSO DE EXECU\xC3"... de Jaboatão-PE, que rejeitou os embargos à execução, no curso da execução processada ...Pede a nulidade do auto de penhora ao argumento de que este não atende às ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-48.2015.5.06.0143), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o veículo na época da aquisição do bem. Agravo de petição provido.
...ÃO DOS GUARARAPES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ... de boa-fé o automóvel de marca I/KIA, modelo K2500 HD, placa PEY- 1948 em 37/07/2013 e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-11.2018.5.06.0143), 18-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A partir da edição da Súmula nº 375 do STJ, cujo teor dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", restou superado, inclusive, o entendimento de que a alienação de patrimônio quando já iniciada a execução contra o...
...ÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ... à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ... penhora constituída sobre o veículo KIA, modelo Sorrento EX2 3.5 G17, ano de fabricação 2011 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-23.2019.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM DEBEATUR. É válida a constrição de bem que possua valor superior ao quantum debeatur quando não há outros bens disponíveis melhor classificados na ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. Ademais, o bem penhorado visa garantir outros processos nos quais a agravante é executada. Agravo de petição não provido.
...ÃO DOS GUARARAPES - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUPERIOR AO ... - PE, que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos da fundamentação de ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Decisão monocrática Nº 48653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito ...ções judiciais que admitam o bloqueio, penhora e/ou sequestro de verbas públicas sob o ...2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública ... espécie, os argumentos que embasam a petição de recurso não são suficientes a revelar a ...
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Índice geral
...72. 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão ...ção procedimental sob o signo do modelo constitucional do processo ... 141. 57. Daqueles ...643. 244. Dos embargos de terceiro: legitimidade e prazos ... do devedor e do arresto executivo ( pré-penhora ) ................... 844. 317.1. Da citação do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... descrições neutras, costuma ocultar-se o modelo frequentemente irreal de duas (ou mais) partes em ... . a) petição inicial e contestação verbais (26) (arts. 840 ...13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... ação rescisória, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais de impenhorabilidade etc. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010006-68.2015.5.06.0351), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Embora o artigo 1.226 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a tradição, a propriedade de veículos possui regramento específico na Lei nº 9.503 /97 (Código Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123,
...EMBARGOS DE TERCEIRO. AUS Ê NCIA DE REGISTRO DA R Ê NCIA DE PROPRIEDADE. PENHORA SOBRE VE Í CULO. POSSIBILIDADE. Embora o artigo ...í culo tipo ESP/CAMINHONETE/ABER/CE, marca/modelo FIAT/STRADA TREK CE FLEX, placa KIQ 4157, ano ...