embargos à penhora no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... , ou tendo-se feito seqestro, arresto ou penhora nelas, obrigado a pedir depsito judicial, por ... Os embargos no tero efeito suspensivo; mas se forem recebidos ... importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas b ... do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processo por ?visto? anterior a sua posse ... Art. 774 ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAIS. EMBARGOS" DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2" ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... PROCESSO. ... MAJORAÇÃO. NECESSIDADE ... importância da causa, o trabalho ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo ... ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ... no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-57.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República a penhora do acervo patrimonial do terceiro embargante, diante do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, de fraude na execução, nos termos do disposto no artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. Não ... no artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-18.2003.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À PENHORA NÃO ADMITIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EMBARGOS À PENHORA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1162500-68.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, opostos embargos à...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA" DE IMÓVEL. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\xC3"ÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL ... Processo extinto, sem resolução de mérito ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-79.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com efeito, a e. Corte Regional incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação anulatória proposta por Mariângela
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. Recurso fundamentado em afronta ... em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, ... ao preço da arrematação, ao excesso de penhora, à penhora sobre bem de família e quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-98.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE ... 475-O, § 2º, I, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-O, § 2º, I, do CPC é ... limitar a execução provisória até a penhora, prevê o levantamento do depósito recursal ...