embargos a penhora online
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24040/2008-0110-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA ONLINE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios...
... PENHORA ONLINE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA ... -
Decisão Monocrática nº 50069580420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA ... -
Acórdão nº 1.0317.14.012507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE- PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNICA DO ART. 833, IV, DO CPC- Com fulcro no art. 833, IV, do CPC, impenhorável os proventos de aposentadoria, desde que não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimo.
... de Itabira, que julgou improcedente os embargos execuo fiscal, nos seguintes termos (fls ... do recurso para que seja desconstituda a penhora em seus proventos de aposentadoria, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0317.18.009954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - CONTA BANCÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. A qualidade de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nela efetuadas, não possuindo caráter absoluto. Não restando comprovado que a conta na qual...
... de aclaratrios (f.44), desses autos de embargos execuo ajuizada por SEBASTIO LEMES GARCIA, que ... com a apelao quanto validade da penhora de dinheiro em conta bancria da apelante ... -
Acórdão nº 1.0317.18.009954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - CONTA BANCÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. A qualidade de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nela efetuadas, não possuindo caráter absoluto. Não restando comprovado que a conta na qual...
... de aclaratrios (f.44), desses autos de embargos execuo ajuizada por SEBASTIO LEMES GARCIA, que ... com a apelao quanto validade da penhora de dinheiro em conta bancria da apelante ... -
Acórdão nº 50013942720198210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PARCELAMENTO PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. É do devedor o ônus de comprovar que a verba constrita através do sistema on-line possui caráter alimentar ou que irá prejudicar o funcionamento da empresa, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... % sobre o valor atualizado dos embargos à penhora, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-62.2013.5.06.0145), 03-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUANDO JÁ PENHORADO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento previsto no artigo 475-A do CPC refere-se aos casos em que o devedor dispõe, no prazo dos embargos, de apenas 30% do valor da dívida e requer o pagamento dos 70% restantes em até seis parcelas mensais, hipótese inteiramente diversa da situação dos autos, na qual,
... em que o devedor dispõe, no prazo dos embargos, de apenas 30% do valor da dívida e requer o ... ário o emprego de medida constritiva (penhora online) para garantir o pagamento do total da ... -
Acórdão nº 2009/0089747-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.086.173 - SC ... paradigma entendeu pela possibilidade da penhora online de forma preferencial sobre as demais ...
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Processo nº 0005292-68.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Terceiros. Execução de Título Extrajudicial. Penhora Online. Conta Conjunta. Agravante que Não É Parte Na Ação Executiva. Presunção de que a Recorrente Detém a Metade Dos Valores Depositados Na Conta Corrente Bancária. Ausência de Provas Em Contrário. Precedentes Do Stj e Deste Tribunal de Justiça. Constrição Reduzida para 50% Do Montante Depositado. Agravo de Instrumento Da Mã
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Embargoso ... extrajudicial. Penhora online. Conta conjunta. ... -
Acórdão nº 50224489520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO À CONTA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A sentença recorrida determinou a expedição do valor devido ao Município com o trânsito em julgado da ação, contra o que se insurge o apelante. Ocorre que a liberação dos valores bloqueados mediante expedição de alvará
... ao bloqueio de valores (evento 24), cuja penhora satisfaz a integralidade do crédito (evento 22, ... de IPTU e TCL, sendo realizada a penhora online nas contas bancárias de titularidade da ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ... -
Acórdão nº 52479387720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. NÃO HÁ ...
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Acórdão nº 1.0418.06.005114-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - OMISSÃO - PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD - REITERAÇÃO DA ORDEM - LAPSO TEMPORAL1. Verificada a omissão no acórdão, impõe-se sanar o vício. 2. É possível a expedição de nova ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD, sempre que demonstrado, no caso a caso, a razoabilidade da medida. (STJ, AgRg no REsp nº 1471065/PA). 3. O...
... julgamentos, unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO COM EFEITOS INFRINGENTES. DES. EDGARD ... a possibilidade de reiterao do pedido de penhora "online", via sistema BACENJUD (f. 132/134-TJ) ... -
Acórdão Nº 0004705-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. SALDO INFERIOR A ... VERIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DO ...
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Decisão Monocrática nº 70085721231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA SALARIAL DO VALOR EXCEDENTE. VERBA PROTEGIDA SOMENTE NO MÊS DO SEU RECEBIMENTO. EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 2022/Cível ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DEPOSITADOS ... -
Acórdão nº 70085566214 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) ... -
Acórdão nº 2013/0214451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em julgado, nos Embargos à Execução Fiscal ... , ao Juízo, do dinheiro objeto da penhora online, na hipótese de ...
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Acórdão Nº 1416181-18.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das
... 1ª Câmara Cível ... Embargos de Declaração Cível - Nº ... PENHORA ONLINE – SISBAJUD – OMISSÃO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032136720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803213-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVER ATIVIDADES E RECREACOES LTDA ADVOGADO: Jose Antunes Palmeira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811229-10.2019.4.05.8300 -
... síntese a ilegalidade da realização de penhora online antes da intimação da devedora para mento da dívida e/ou oferecimento de embargos ao cumprimento de sentença, id ... -
Decisão Monocrática nº 70085743037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 2023/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de instrumento. RA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307987-50.2016.8.19.0001 (Cível), 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE (CASA & VÍDEO S.A.). EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU SUCESSÃO. 1. Embargos de terceiro opostos pela Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A, insurgindo-se contra penhora havida no curso de execução de título judicial movida pelo ora embargado em...
... A C O R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. A ONLINE INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DA ... EMBARGANTE ... insurgindo-se contra penhora havida no curso de execução de título judicial ... -
Acórdãos nº 1015530-51.2015.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... Pisarewski Moisés VOTO Nº: 24579 EMBARGOS À EXECUÇÃO Penhora online ...
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Acórdão nº 1014122-91.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – DESRESPEITO A ORDEM LEGAL – INTERESSE DO CREDOR – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – MITIGAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Penhora / ... – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA – ... -
Acórdão nº 2007/0032837-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. PENHORA ON LINE. ÉPOCA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N ... entendimento no sentido de que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n ...
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Processo nº 0037981-68.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 4 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário Com Pedido de Cobrança de Cotas de Despesas Comuns Mensais, Efetuada por Associação de Moradores. Cumprimento de Sentença. Decisão que Acolhe Parcialmente a Impugnação Apresentada Pelos Agravantes, E, Em Embargos de Declaração, Informa a Realização de Penhora Online. Pretendem Os Agravantes Seja Cassada a Decisão, Ao Argumento de
... pelos agravantes, e, em embargos de declaração, ... penhora online. Pretendem os agravantes ... -
Acórdão nº 50027454620148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme precedente do STJ, o inciso X do art. 833, do CPC deve ser interpretado de forma extensiva a fim de incluir naquela hipótese valores depositados em conta corrente, fundo de investimento ou até mesmo em...
... em face da sentença que acolheu os embargos à execução opostos por MARTA SOARES DUTRA ... da conta poupança, o que autoriza que a penhora recaia sobre aludida conta, em sentido contrário ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS ...