embargos à penhora prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156300-49.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. Não se verifica ofensa ao art. 12 da Lei nº ... Regional se limitou a consignar que "o prazo" para oposição de embargos pelo devedor em execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0192440-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 214, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PENHORA". NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE COMUNICAÇ\xC3"ÃO PROCESSUAL PARA INAUGURAR O PRAZO DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 16, III, DA LEI N ...
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Acórdão nº 2008/0121896-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1999/0114383-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ... que, assinado o termo de nomeação à penhora, em Cartório, o prazo para oferecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o t. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ... -
Acórdãos nº AIRR-85900/2005-0043-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A lide versa sobre a tempestividade dos embargos à execução, ante a controvérsia a respeito da data de recebimento da notificação referente à penhora, marco inicial para contagem do prazo processual para oposição dos referidos embargos. Esta Corte Superior tem entendimento de que os embargos
... DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A lide versa ... notificação referente à penhora, marco ... inicial para contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o tigo 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o tigo 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ... -
Acórdão nº 2008/0043381-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI Nº 11.382/06. PRAZO PARA OFERECIIMENTO DE EMBARGOS. DIES A QUO. AÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0045613-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora...
... SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO UÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART ... -
Acórdão nº 2004/0003781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Na penhora de bem imóvel pertencente a devedor casado, o azo para embargos inicia-se com a intimação do cônjuge ... - ... bem imóvel pertencente a devedor casado, o prazo para embargos inicia-se com a intimação do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47083 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0076248-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 870.428 - RS ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO, ... , caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85700-88.1992.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...
... EXECUÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 109199 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão nº 2007/0208759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA ... segunda ou terceira penhoras, sendo que o prazo sempre se contaria da primeira, pois não se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269071 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574700-89.1996.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SATISFEITA A COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não...
... EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-89.2007.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. PENHORA SUBSISTENTE. JUÍZO GARANTIDO. SEGUIMENTO DENEGADO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição
... EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA SUBSISTENTE. JUÍZO GARANTIDO. SEGUIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA ... TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 ...
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Acórdão nº 2006/0273058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto ao direito de defesa, já que o prazo dos Embargos do Executado só começa a correr a partir da penhora; e c) não se pode premiar o contribuinte que ...
- Acórdão nº RMS 32925 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-21.1994.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do executado. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da...
... Tendo o executado sido intimado da penhora e cientificado do prazo de cinco dias para a sentação de embargos à execução, por certo que, naquela ... -
Acórdão Nº 0020779-19.2013.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. São intempestivos os embargos à penhora opostos após o quinquídio estabelecido no art. 884, caput, da CLT, considerando-se notificada da penhora a executada que se manifesta espontaneamente nos autos.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. São intempestivos os embargos ...