embargos à penhora prazo
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269069 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-97.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A ... ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). Não merece ser provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-97.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A ... ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). Não merece ser provido ...
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Acórdão Nº 0020200-48.2013.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMBARGOS À PENHORA. PRAZO LEGAL. Na CLT, há regra expressa estabelecendo o prazo para oposição dos embargos à penhora, que é de cinco dias ( caput do art. 884), contados da ciência da garantia da execução.
... EMBARGOS À PENHORA. PRAZO LEGAL. Na CLT, há regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL ... CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL ... CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL ... CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL ... CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL ... CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que ...
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Acórdão nº 2016/0196076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... inicial a intimação da penhora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078523220184058311), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807852-32.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO...
... Pereira de Melo Queiroz, que extinguiu embargos à execução fiscal pela intempestividade, nos ... recursais, defende que após a primeira penhora parcelou o débito, o que suspende a ... prazo para interposição dos embargos do devedor deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o t. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o tigo 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o t. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o t. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ... -
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À ... INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A ... TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA" ON-LINE . ... BACEN-JUD. ART. 655-A \xC2" E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA ... embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-975/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Ademais, havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se...
... abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação ... SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRAZO. ART. 884 DA CLT. IMPUGNAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 686942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... redação conferida pela Lei 8.953⁄94, o prazo para a oposição dos embargos do devedor ... aos autos do mandado da intimação da penhora ... 2. Embargos de declaração acolhidos com ...
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Acórdão Nº 0154300-25.1984.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMBARGOS À PENHORA. PRAZO LEGAL. Na CLT, há regra expressa estabelecendo o prazo para oposição dos embargos à penhora, que é de cinco dias ( caput do art. 884), não se justificando a aplicação supletiva e subsidiária do CPC prevista na CLT (art. 769) e no próprio CPC (art. 15).
... EMENTA EMBARGOS À PENHORA. PRAZO LEGAL. Na CLT, há regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2967/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. PENHORA. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
... Inexistência. PENHORA ... PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes ... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." ... 737, II), apresentar embargos ... Parágrafo único. O juiz, ao despachar a ...
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Acórdão nº 1.0433.13.019285-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE. O prazo de quinze dias para a interposição de Embargos à Penhora tem início com a juntada aos autos do mandado de intimação da constrição, de modo que, observado referido limite temporal, deve ser afastada
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Acórdão nº 1.0433.13.019285-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE. O prazo de quinze dias para a interposição de Embargos à Penhora tem início com a juntada aos autos do mandado de intimação da constrição, de modo que, observado referido limite temporal, deve ser afastada
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE ... decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua ...