embargos a penhora trabalhista

Apelações. Ação e reconvenção. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminar de vício na sentença por julgamento ultra ou extra petita afastada. Vício redibitório. Art. 445 do cc. Prazo decadencial observado. Prejudicial de decadência rejeitada. Adulteração do chassi de veículo. Defeito oculto existente à época da negociação. Responsabilidade da alienante....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - A hipótese dos autos é de Embargos de Terceiro, ação autônoma, incidente em execução. Nesta esteira, todas as peças relativas ao processo de execução, inclusive o auto de penhora e avaliação, estão presentes. Embargos acolhidos para conferir efeito modificativo à r. decisão embargada e conhecer do Agravo de Instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Verba de natureza alimentar. Possibilidade. Ausência de impacto na subsistência do devedor. Precedentes do stj. Importe superior ao limite legal. Excepcionalidade. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria....

EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSUIDOR DE BOA FÉ. VALIDADE DO ATO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PENHORA. DINHEIRO. CONTA ÚNICA DE MUNICÍPIO. Decisão regional que consigna a ausência de titularidade, pelo agravante, do numerário sob sua guarda, confirmada que foi a propriedade do bem fungível pelo executado, apesar de depositado em conta única da municipalidade. Via de conseqüência,...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA EM ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. O fato de o bem ser insuficiente para garantir a integralidade do crédito, não obsta ao devedor a oposição de embargos, cumprindo ressaltar que a garantia da execução fiscal é representada...

MESMO EM SE CUIDANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIDOS CONTRA PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR MAIORIA DE VOTOS.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. CTN, ART. 133. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CTN, ART. 186. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS AOS TRIBUTÁRIOS. 1. Nos termos do art. 133 do CTN, é requisito indispensável à atribuição da responsabilidade tributária por sucessão a prova da continuidade das atividades desempenhadas pelo...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. CTN, ART. 133. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CTN, ART. 186. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS AOS TRIBUTÁRIOS. 1. Nos termos do art. 133 do CTN, é requisito indispensável à atribuição da responsabilidade tributária por sucessão a prova da continuidade das atividades desempenhadas pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Acórdão regional em embargos de declaração que reconhece o caráter protelatório da medida recursal e aplica multa por litigância de má-fé, ao tempo em que condena nos prejuízos advindos a parte contrária (CPC, arts. 17, VI e VII, e. 18). Inexistente ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior,...