embargos a penhora trabalhista

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito à arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a União deixou de opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento do Regional sobre os temas impugnados, incidindo a preclusão a respeito, nos termos do disposto no item II da Súmula nº 297 do TST. Agravo...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. PENHORA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Não se vislumbra ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna, uma vez que, tendo a sócia conhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, teve oportunidade de apresentar os cabíveis embargos à execução (tendo preferido, no entanto, opor embargos de terceiro) e...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O art. 186 do Código Tributário Nacional assegura a preferência do crédito decorrente da legislação do trabalho sobre qualquer outro, inclusive sobre o crédito tributário. Nesse sentido, é válida a penhora efetivada em sede de execução trabalhista sobre bem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO AGRAVO Imprime-se efeito modificativo aos embargos de declaração quando constatado equívoco na verificação dos pressupostos extrínsecos, atinentes à admissibilidade do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA....

EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - O art. 186 do Código Tributário Nacional assegura a preferência do crédito decorrente da legislação do trabalho sobre qualquer outro, inclusive sobre o crédito tributário. Nesse sentido, é válida a penhora efetivada em sede de execução trabalhista sobre bem...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO. 1 - A ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção, por entender que o ato coator, que determinou a intimação da Impetrante para efetuar o pagamento do quantum executado ou indicar bens à...

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO E NA DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. O efetivo ato combatido pelo presente mandado de segurança, considerado os termos da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, foi a decisão do Juízo da Vara

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve fraude à execução, porquanto, ao tempo da alienação do imóvel, já corria contra o executado ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão recorrida: -o...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. 1. Trata-se de hipótese de imóvel gravado com hipoteca constituída por cédula rural em favor do terceiro embargante, penhorado para quitar crédito trabalhista, com amparo nos arts. 333, II, do Código Civil vigente, 186 do CTN, 10 e 30 da Lei nº 6.830/80. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO Embargos de Declaração acolhidos para, emprestando efeito modificativo ao julgado, sanar omissão e conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil - terceiro interessado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NÃO-PROVIMENTO Não comprovada violação literal a preceito da Constituição Federal em torno da matéria...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO Embargos de Declaração acolhidos para, emprestando efeito modificativo ao julgado, sanar omissão e conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil terceiro interessado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NÃO-PROVIMENTO Não comprovada violação literal a preceito da Constituição Federal em torno da matéria...

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTACTO O ART. 5º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 186 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 10 e 30 da Lei 6.830 (plenamente aplicáveis ao processo de execução trabalhista, ex vi do art. 889 da CLT) demonstram ter o crédito trabalhista tratamento...

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTACTO O ART. 5º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 186 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 10 e 30 da Lei 6.830 (plenamente aplicáveis ao processo de execução trabalhista, ex vi do art. 889 da CLT) demonstram ter o crédito trabalhista tratamento...

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO POR EMPRESA GESTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de crédito...

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...