Embargos Criminais

238255 resultados para Embargos Criminais

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994. II - apreender os ...ARTIGO 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:. I - ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...ção ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela ...I- apelação;. II- agravo de instrumento;. III- embargos infringentes;. IV- embargos de declaração;. V- recurso ordinário;. VI- ...
  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais
    ...ARTIGO 1. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito ...ARTIGO 47. (VETADO). SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração. ARTIGO 48. Caberão embargos de declaração contra ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    ...Criminais. As Seções compõem-se dos integrantes das Turmas, observadas as ...h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;. i) os embargos infringentes dos seus julgados;. j) os embargos declaratórios a seus ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...ível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – se o investigado for reincidente ou se houver ...
  • Acórdão nº 2013/0344459-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. I - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. II - "É...

    ...EMBARGADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO . ... para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais", . é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263\xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
    ... à Turma Recursal Cível julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e os embargos de declaração a seus acórdãos.     Art. 33-F. Compete à Turma Recursal Criminal julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos ...
  • Acórdão nº 2015/0032071-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,

    ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO . ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...demais processos criminais, salvo a ação penal privada". ...
  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
    ...ARTIGO 7. A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. ARTIGO 8. Os ...dez UFIR. TABELA II. DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL. a) Ações penais em geral, pelo vencido, a final:. duzentas e ...
  • Acórdão nº 2006/0246050-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS- CONTAGEM DO PRAZO – EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E CONSIDERAÇÃO DO DIA DO VENCIMENTO-INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Os embargos declaratórios criminais devem ser opostos nos dois dias seguintes à publicação do acórdão impugnado. Na contagem do prazo para interposição dos embargos declaratórios é desconsiderado o dia do início, mas computado o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS- CONTAGEM DO PRAZO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E ...RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Os embargos declaratórios criminais devem ser opostos nos dois dias seguintes à publicação do acórdão ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 983555 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos, em feitos criminais, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contado a partir da publicação da decisão reputada como obscura, omissa,...

    ...EMENTA. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL ...ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos, em feitos criminais, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. ... e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1281778 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória, ex vi dos artigos suso mencionados. Embargos não-conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1281778/MG, Rel....

    ...EMENTA. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais...

    ...1.A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF reconheceu ser legítima a cobrança da assinatura básica, ... da parte ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de Declaração opostos pela ora agravante em 14.03.2009. . 4.A presente ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...VII - certidão de antecedentes criminais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. VIII - certidão ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será ...
  • Acórdão nº 2008/0259290-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS EM ATÉ CINCO DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS, DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o prazo para oposição de embargos de...

    ...EMENTA. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... o prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1238276 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória, ex vi dos artigos suso mencionados. Hipótese em que a Defensoria Pública da União, não obstante o prazo em dobro de que dispõe

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1120552 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS EM ATÉ CINCO DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS, DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I - O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, contados a partir da publicação da...

    ...EMENTA. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO ... o prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada ...
  • Acórdão nº 2008/0225342-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DO CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. ..., o prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de dois dias. Precedentes. 2. Verificado o pleito de recebimento dos ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 7º ... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil. Seção IV. Do ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 5776 / PI de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva...

    ...:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PIAUÍ INTERES.:JORGE LUIS DE MELO ADVOGADO :LUCAS MENDES DA ...AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 196524 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o...

  • Acórdão nº 2006/0056865-0 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à ilegalidade no reconhecimento da reincidência pelo Tribunal a quo. 2. Não sendo o Paciente reincidente, a teor do que consta na sentença de primeiro grau e das...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ..., do Código Penal, a serem aferidos pelo Juízo das Execuções Criminais. . 5. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer ...

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