embargos de divergência em recurso especial

809176 resultados para embargos de divergência em recurso especial

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... I- nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... ção de habilitação ou de divergência e à necessidade de os credores garantidos ...
  • Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
    AI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 727.716 - CE ... voto do Ministro Gilson Dipp, Relator do recurso especial, "restando comprovada a guarda, deve ser ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
    ... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ...
  • Acórdão nº EREsp 1297878 / GO de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. 1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. 2. "A competência para a ação rescisória não é

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.297.878 - GO ... , quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja ...
  • Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
    ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V – bargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de ...
  • Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando...

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.185.828 - RS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
  • LEI 13015 de 21/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    ... (Revogado) ... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... "Art. 896-C. Quando houver ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
  • Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...

    ... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.262.099\xC2" ... DIVERGÊNCIA  EM RECURSO  ESPECIAL.  PARLAMENTAR.  DEPUTADO  ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.232.064\xC2" ... PROCESSUAL  ... DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COTEJO  REALIZADO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0209478-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE FORMA. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA REAL VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA...

    ... EDcl no AgRg nos EMBARGOS ... DIVERGÊNCIA ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... ção da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções ... ARTIGO 17 ... Os ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... \xC2" ...
  • Acórdão nº EDcl nos EREsp 1307904 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O imbroglio que motivou os presentes embargos de declaração resulta do fato de que, sob a classificação de recurso especial, há nos autos dois recursos: um, o recurso especial interposto por Mogiana Alimentos S/A, outro, o agravo interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que na origem negara seguimento ao recurso especial. Em

    EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.307.904 - SP ... do fato de que, sob a classificação de recurso especial, há nos autos dois recursos: um, o ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1166208 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de...

    AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.166.208 - PE ... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR. MODIFICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0006045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL....

    ... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.234.097\xC2" ... RECURSO ... INEXISTÊNCIA.  REJULGAMENTO  ... ESPECIAL".  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  A  QUE  SE\xC2" ...
  • Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.151.639 - GO ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº EREsp 1225387 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.225.387 - RS ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 214, CAPUT, C.C. OS ARTS ...
  • Acórdão nº EREsp 1075902 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deverá seguir o previsto no artigo 180, § 1º, do CP, em razão da maior...

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.075.902 - RS ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 2010/0186545-9 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... AgInt nos EMBARGOS ... DIVERGÊNCIA" EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIALEMBARGOS DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0265371-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Os embargos de divergência são inadmissíveis se o embargante deixa de rebater, especificamente, fundamento do acórdão...

    ... AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.291.935\xC2" ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO  ...
  • Acórdão nº EREsp 1094785 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. É imprópria para a configuração da divergência a indicação de paradigmas em ação ou procedimento originário, cujo âmbito de conhecimento é amplo. 2. Hipótese em que indicado acórdão proferido em ação penal originária. 3

    EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.094.785 - DF (2011\xE2\x81" ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AÇÃO ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1258345 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o acórdão deixou de conhecer do Resp com base na Súmula 7/STJ, ele não se posicionou sobre o mérito do inconformismo. Por isso, não pode servir de paradigma para os embargos de...

    AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.258.345 - SP ... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
  • Em vigor Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da ... por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e ... § 7º Em caso de divergência quanto à decisão técnica da CTNBio sobre a ... , suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções: ...
  • Acórdão nº 2012/0017995-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA DE...

    ... AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.377.705\xC2" ... RECURSO  ESPECIAL.  ...

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