embargos de terceiros cpc

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TERCEIROS DECLARATÓRIOS, REITERANDO ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. VÍCI

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 1.048 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PÁRÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUANTO A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÃO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OPOSIÇÃO, NA

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO DOS...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). Verificada a existênci

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA - REEXAME DE PROVAS. 1. Já restou sedimentado por esta Corte Superior, lastreada pelo art. 649, IV do CPC/73, a impenhorabilidade de quantum derivado de rendimentos de aposentadoria, ainda que se trate de conta conjunta do executado. Sumula 8

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princ&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. OFENSA AO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE LONGA. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a posse de bem constrito em sede de execução fiscal. Na origem, a parte recorrente vindica a sua posse mediante embargos de terceiros. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 334, IV, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DA PENDÊNCIA DO PROCESSO OU DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR-EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO ACÓ

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - QUANTITATIVO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - REJEIÇÃO. 1. Via embargos de declaração a Segunda Turma já modulou os efeitos da condenação quanto à dimensão espacial da condenação, limitando o alcance da proibição de contratar com o serviço...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já decidida. 2. A oposição,...

COMPETÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ÂMBITO DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356, STF. ARTIGO 1.046 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALCANCE E INTERPRETAÇÃO. PENHORA E EXCUSSÃO. ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS EXECUTADOS. 1. O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. - Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas em contra-minuta de Agravo de Instrumento, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso...

RECURSO ESPECIAL. ART. 515, 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. DEPÓSITO DA MULTA. CONDIÇÃO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradiç

TRIBUTÁRIO – IRPF – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – NATUREZA PROTELATÓRIA DOS TERCEIROS EMBARGOS – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. 1. Resta evidente a pretensão infringente...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de terceiros Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão que julgou os aclaratórios antecedentes, nos quais foi imposta a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Afirma-se existir omissão quanto: a) ao critério para arbitramento da multa, que não teria levado em consideração o valor...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de terceiros Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão que julgou os aclaratórios antecedentes, nos quais foi imposta a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Afirma-se existir omissão quanto: a) ao critério para arbitramento da multa, que não teria levado em consideração o valor...

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1330676/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. Não tendo sido apontado qualquer vício sanável mediante Embargos de Declaração nos moldes previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, rejeitam-se os terceiros Embargos de Declaração, com condenação do embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 538,...

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO POPULAR – LICITAÇÃO – NULIDADE – VERBA HONORÁRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Acórdão embargado que não reconheceu a existência de ofensa ao art. 191 do CPC por ausência de alegação no recurso especial e, em conseqüência, não desconstituiu acórdão do Tribunal local que havia considerado intempestivos terceiros...