embargos de terceiros meação
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ...
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Acórdão nº 2014/0232909-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE MEAÇÃO PARA O CÔNJUGE. SÚMULA 251/STJ. APROVEITAMENTO ECONÔMICO CONFIGURADO. DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM DO CASAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte sumulou o...
... PROCESSUAL ... TERCEIROS ... qual a "meação ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ... meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 476596 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; ... V- alienados ou ...
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Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de
... Pereira, da Comarca de Buritis, que nos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de
... Pereira, da Comarca de Buritis, que nos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo ... -
Acórdão nº 1.0637.14.009047-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART.833, X, DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - É...
... de So Loureno/MG que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfavor de HSBC BANK ... Como sabido, os embargos de terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DÍVIDA PESSOAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL. MEAÇÃO ASSEGURADA. Na penhora de bem comum do casal para adimplemento de dívida contraída por um cônjuge, deve ser preservada a meação do outro quando verificado que a dívida contraída não se reverteu em...
... de Monte Carmelo/MG, que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por GIOVANE OSMARINI DADALTO, ... PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiros, com resoluo do mrito nos termos do ad. 487, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-262/1997-004-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGUE DO RECLAMADO. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Nos termos do art. 1046 do Código Civil, o cônjuge tem legitimidade para interpor embargos de terceiros apenas quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. 2. Além disso, ao interpor embargos de terceiros, é necessário que se faça a prova da...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vas/aes ... EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGUE DO RECLAMADO. CASAMENTO ... legitimidade para interpor embargos de terceiros apenas quando defende a posse de bens dotais, meação ... 2. Além disso, ao interpor embargos de ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OMISSÃO VERIFICADA. - Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. - Verificada a ocorrência do vício de omissão em ponto sobre o...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS.DES. RENATO DRESCH RELATOR. DES. RENATO ... proferida nos autos dos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo fiscal aviada ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... para opor embargos de terceiros. Para se alterar ...
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Acórdão nº 1.0145.16.033945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - Cabe ao...
... de Juiz de Fora/MG que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfavor de CONDOMNIO DO ... Como sabido, os embargos de terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Acórdão nº 1.0335.10.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - Cabe ao...
... reforma da sentena, lanada em embargos de terceiros, que move contra ERMNIA ENI LOPES, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE MEEIRO - DEFESA DA MEAÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -...
... de Poos de Caldas que, nos autos dos Embargos de Terceiro oposto por JOELIZE DE FATIMA PINTO ... Como sabido, os embargos de terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Acórdão nº 1.0720.14.004470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - Cabe ao côn
... , objetivando reforma da sentena, lanada embargos de terceiros, que move contra MARCO ANTNIO ... -
Acórdão nº 1.0720.14.004470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - Cabe ao côn
... , objetivando reforma da sentena, lanada embargos de terceiros, que move contra MARCO ANTNIO ... -
Acórdão nº 1.0026.12.002286-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS DE TERCEIROS - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DÍVIDA - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DÍVIDA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.116400-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO.
... EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... -
Acórdão nº 1.0115.09.015747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO PRESERVADA NA ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de terceiros visam proteger a posse ou a propriedade de patrimônio constrito por decisão judicial proferida em processo do qual o possuidor ou proprietário desse patrimônio não atuou como parte. A meação do cônjuge virago...
... 184/185v, proferida nos autos dos embargos de terceiro opostos por SIRLENE OSMARI MANCANO ... : EMENTA: APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONSTRIO JUDICIAL QUE NO ALCANA A MEAO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128617120214050000), 12-04-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial movimentada pela Caixa Econômica Federal. Embargos de terceiro. Decisão que não reconheceu como bem de família o imóvel onde reside a ora agravante e seus familiares. Ausência de comprovação da natureza de bem de família do imóvel penhorado. direto da embargante resguardado, em razão de sua meação, nos termos do...
... interlocutória, proferida nos autos dos Embargos de Terceiros [pje. nº ... requer a preservação do seu direito à meação do bem, limitando-se eventual alienação ao ... -
Acórdão nº 1.0188.13.012501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER DO EXECUTADO - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - CONSTRIÇÃO INVÁLIDA. O art. 674, § 2º, do CPC, prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge, ou ex-cônjuge, para salvaguardar a sua meação. Incumbe à embargante o ônus da prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da Lei 8.009/
... 87/90, proferida nos autos dos embargos de terceiros apresentados em face de Paulo Maria ...