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EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da construtora para julgar improcedente o pedido de desconstituição do gravame hipotecário sobre o imóvel, invertendo-se o ônus sucumbencial. 2. Da leitura

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A questão relativa ao julgamento ultra petita, trazida apenas quando da oposição dos embargos de declaração, não foi apreciada pelo acórdão...

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: POSSIBILIDADE - TESES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INCABÍVEL É incabível a interposição do Agravo de Instrumento, porque a parte não interpôs Recurso de Revista anteriormente, nos termos do artigo 897, -b-, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Seu manejo é autorizado, ainda, quando for constatado evidente equívoco no exame dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo previsão da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, a possibilidade de violação diante de negativa de prestação jurisdicional se restringe aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC. Nenhum deles foi apontado pela reclamada. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional registrou que a prova rejeitada era irrelevante...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA RECURSAL LIMITADA À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. O acórdão embargado incorre em erro material ao manter a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar inteiramente procedente o pedido deduzido na inicial. 2. Apenas a acumulação de cargos foi devolvida ao SUPREMO por meio do recurso extraordinário. 3. Embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando o vínculo de emprego é positivado e o acórdão regional expressamente afasta a natureza temporária da prestação de serviços, revela-se protelatória a oposição de embargos declaratórios tendentes a provocar o reexame das provas quanto a tal aspecto, razão pela qual não incide em negativa de prestação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTOS ENTRE OS VOTOS QUE, MAJORITARIAMENTE, CHEGARAM À MESMA CONCLUSÃO NÃO IMPLICA ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF A RESPEITO DA QUESTÃO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, QUANDO O RECURSO TRATOU APENAS DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. EFEITO MODIFICATIVO. Julgamento ultra petita configurado, ante o deferimento da pretensão recursal, sendo impositivo o acolhimento dos embargos declaratórios com efeito modificativo.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA- CONDENAÇÃO QUE EXCEDE O VALOR DESCRITO NA EXORDIAL - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Muito embora o caso concreto se refira especificamente à oneração tributária do PIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA . O recurso ordinário deve ser analisado nos limites em que proposto, consagrando a máxima tantum devolutum quantum appellatum . Presente o vício da decisão ultra petita cabe a oposição de embargos de declaração a fim de sanar a mácula. Embargos providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 e pelo ...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTATADOS. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE DESAVERBAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE PERÍODO SUPERIOR AO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVO, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE INDICAR A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AJUSTES NECESSÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Hipótese em que o acórdão regional reconhece a responsabilidade solidária da segunda reclamada, em desacordo com a pretensão da inicial de responsabilização apenas subsidiária. Tratando-se de evidente equívoco do julgamento, em obediência ao disposto no art. 492 do CPC, os...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO RECURSAL POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de acolher pedido contido implicitamente, segundo interpretação lógico-sistemática das razões

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E

Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. INTUITO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....