embargos declaração acórdão ultra petita

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPABILIDADE DESCRITA NO ACÓRDÃO. DESORGANIZAÇÃO, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. SÚMULAS 283/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Aplica-se a vedação contida na Súmula nº 283/STF no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO CPC, ARTS. 128 E 515. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - É ultra petita o acórdão que não se limita à matéria devolvida ao tribunal pelo recurso de apelação (CPC, art. 515). Hipótese em que se trata de pedido de usucapião de extensa área já fracionada, tendo sido provido o recurso de um dos réus - voltado à...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHER. A decisão ultra petita é aquela que julga além dos pedidos contidos na inicial. A sua configuração enseja o acolhimento dos embargos declaratórios.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 535 DO CPC. PENSÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSORTES. REPARTIÇÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Inocorre julgamento ultra petita se, a despeito de pleito expresso, o conjunto da pretensão recursal envolve a análise da questão de

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -VÍCIO ULTRA PETITA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão e o caráter meramente protelatório, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -VÍCIO ULTRA PETITA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão e o caráter meramente protelatório, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC.

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTAÇÃO COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ...

Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro Material. Julgamento Ultra Petita Inexistência. Embargos de Declaração Opostos de Acórdão que Inverteu Sentença de Procedência Em Ação que O Embargante Moveu Em Face Da Embargada. 1. Observada a Pretensão Recursal e As Teses Expendidas No Apelo, Não Há Falar Em Julgamento Ultra Petita. 2. Não Há Omissão a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Fundamentos: A embargante aponta contradição e julgamento ultra petita no acórdão embargado, que reconheceu período contratual maior que o alegado pelas partes. Registra afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Consolidado...

PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. ESCLARECIMENTO. 1. O acórdão embargado, ao negar provimento ao recuso especial do embargante, manteve o direito do técnico em farmácia à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, único direito reconhecido na origem. 2. Assim, ao contrário do alegado, o...

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIO 'ULTRA PETITA' - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.- Ocorre o vício de julgamento ultra petita quando o acórdão concede mais do que foi pleiteado, e por se tratar de nulidade parcial, deve ser decotado o excesso. - Deve ser extirpada do acórdão a condenação à indenização por danos morais ante a ausência de pedido neste sentido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIO 'ULTRA PETITA' - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.- Ocorre o vício de julgamento ultra petita quando o acórdão concede mais do que foi pleiteado, e por se tratar de nulidade parcial, deve ser decotado o excesso. - Deve ser extirpada do acórdão a condenação à indenização por danos morais ante a ausência de pedido neste sentido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em face de julgamento da 4ª Câmara de Direito Privado, no qual foi indeferido o pedido realizado pela ora embargante. O julgamento foi proferido em sede de Apelação interposta

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL- OCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTADO O EXCESSO. Constatando a ocorrência no Acórdão embargado de erro material, os embargos de declaração devem ser acolhidos. A existência de vício ultra petita se verifica quando o juiz decide a lide além do que fora pedido na inicial, não ensejando a nulidade total da decisão, devendo, apenas, ser decotado o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL- OCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTADO O EXCESSO. Constatando a ocorrência no Acórdão embargado de erro material, os embargos de declaração devem ser acolhidos. A existência de vício ultra petita se verifica quando o juiz decide a lide além do que fora pedido na inicial, não ensejando a nulidade total da decisão, devendo, apenas, ser decotado o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA" QUE É AFASTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGADO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ABANDONO E DANO GERADO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO. ANULAÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. 1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 90 DO CÓDIGO DE ÁGUAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DECISÃO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. Na hipótese, o embargado postulou expressamente o pagamento de pensionamento vitalício em parcela única, o que constitui faculdade do credor e, no caso, tem por fundamento doença ocupacional suficientemente fundamentada na petição inicial. Embargos de declaração não providos.