embargos declaração acórdão ultra petita
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Acórdão nº 1.0582.17.002070-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. O princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento "citra", "extra" ou "ultra petita", a teor dos artigos 141 e 492, caput, do CPC.2. Os...
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE VCIO ULTRA PETITA E, NO MRITO, REJEITAR OS EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE ... ), bem assim a de decisão ultra petita em relação à ... embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2006/0035002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS ... I - Os Embargos" de Declaração são corretamente rejeitados se n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500091-07.2013.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAO EM Apelao / Remessa Necessria N ... reconhecimento da ocorrncia de julgamento "ultra petita", porquea deciso verificou que o imvel dos ...
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Acórdão nº REsp 728456 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418⁄STJ. REEXAME DE ... , ao acolher a alegação de julgamento ultra petita e atribuir efeitos infringentes aos ...
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Acórdão Nº 0020879-53.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
ECOSUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIOS INEXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
... EMENTA ECOSUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO ULTRA ... ão se estando diante de julgamento "ultra petita" porquanto tal declaração de invalidade não ... -
Acórdão Nº 0032961-09.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
... 0032961-09.2019.8.16.0001/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... JULGAMENTO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ... ULTRA PETITA – ... VÍCIO – REDISCUSSÃO DA ...
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Acórdão Nº 5000301-28.2020.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... limites da lide, apresentando-se ultra petita, e violando assim o princpio da ... sentido, colhe-se precedente desta Cmara:EMBARGOS DE DECLARAOEM APELAO CVEL. RECURSO OPOSTO SOB A ...
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Acórdão nº 0009639-08.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Classe : Embargos de Declaração nº ... alegando, em síntese, que a decisão é ultra petita, uma vez que a designação de uma nova ...
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Acórdão Nº 0020458-26.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . OMISSÃO. A decisão proferida por esta Turma Julgadora não contém os vícios apontados pelo embargante. Na espécie, da leitura atenta dos termos contidos na petição inicial, embora haja menção no sentido de que o autor rodasse cinco mil quilômetros por mês, tanto a fundamentação como o pedido...
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ... INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO. A decisão proferida por esta ... -
Acórdão Nº 0701269-82.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. DECOTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EACOLHIDOS EM PARTE. .
... Alcides Gusmão da Silva ... Embargos de Declaração n ... INOCORRÊNCIA ... JULGAMENTO ULTRA PETITA ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 0018517-48.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... Embargos de Declaração nº ... MACULADO COM A CONDIÇÃO DE ULTRA" PETITA. NÃO OCORRÊNCIA ... PLEITO PARA EXONERA\xC3" ...
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Acórdão Nº 2014.702174-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ACÓRDÃO QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA À REVISÃO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ANALISADA. DECISÃO QUE NÃO SE VINCULA, POIS, A PEDIDO DA PARTE. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO EM REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
... Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ACÓRDÃO QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3082/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Omissão inexistente. Embargos que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... -
Acórdão nº 2014/0290131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrente de decisão ultra ou ... em sede de execução, embargos à execução ou exceção de ... declaração" de inconstitucionalidade do art. 3\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0027.11.019106-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO 'ULTRA PETITA' NO ACÓRDÃO - DECOTE DO EXCESSO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO.
EMENTA: EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO - VÍCIO 'ULTRA PETITA' NO ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108440-17.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A
... (6ª Turma) ... GMACC/rp/afs/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
Acórdão Nº 5009370-41.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEVOLVE AO ÓRGÃO REVISOR O EXAME INTEGRAL DA MATÉRIA COMBATIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... SEEFELD,alegando, em sntese, que o acrdo ultra petita, pois "o ajuste da indenizao de acordo com ... MRITO.VIA RECURSAL INADEQUADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2007/0037584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE ... DESNCESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO QUE FOI JULGADO A MAIOR ... 1 ...
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Processo nº 0010218-59.2015.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Acórdão" embargado que ... incorre em julgamento\xC2" ultra petita. Efeitos infringentes. ...
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Acórdão nº 0503420-50.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Primeira Câmara Cível ... Classe : Embargos de Declaração nº ... sentença vergastada realizou um julgamento ultra ... petita, tendo o douto juiz de 1.º grau ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1276603 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme os termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
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Acórdão Nº 0003038-68.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003038-68.2019.8.16.0087 ED ... ACÓRDÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0307707-04.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE APENAS INDIVIDUALIZA OS VALORES INDENIZATÓRIOS COM BASE NOS ATOS ILÍCITOS NARRADOS NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO ACORDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAO EM RECURSO CVEL N ... restou omisso quanto a alegao de julgamento ultra petita.De fato, ainda que no haja no recurso ...