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PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como afastar o óbice da Súmula n. 211/STJ no caso concreto quando os temas relativos à reformatio in pejus e ao...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA/EXTRA-PETITA NO PONTO EM QUE REDUZIU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE MERECE SER LIDA E INTERPRETADA COMO UM TODO, NÃO DE FORMA FRACIONADA E ESTANQUE. INSURGÊNCIA CLARA NO CORPO DAS RAZÕES CONTRA O VALOR ESTIPULADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSENTE OMISSÃO prevista no artigo 489, §1º, inciso II, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OJ 360/SBDI-1 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSO SEMANAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, PELA MENÇÃO À NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO REFORMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO QUE É COROLÁRIO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, CONSTITUINDO, NO CASO CONCRETO, MERO...

Embargos de declaração. Decisão ultra petita. Não se verifica no acórdão qualquer vício. A condenação atendeu precisamente ao que foi postulado na inicial, não havendo falar em julgamento extra ou ultra petita. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PLEITO DA PARTE. NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Configurada a hipótese de inovação recursal em relação à negativa de prestação jurisdicional quanto ao julgamento -ultra petita-, não veiculada na revista, reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, aplicando-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE. 1 - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando o acórdão embargado apreciou matéria que não foi objeto do pedido inicial, caracterizando julgamento ultra petita. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para afastar o julgamento sobre verbas de Representação de Gabinete, que não foram objeto de