embargos declaração acórdão ultra petita
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-59.2007.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte consolidou o entendimento de que não pode prevalecer negociação coletiva que reduz ou limita o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem...
... HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se ... a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da ... -
Acórdão Nº 0002579-75.2021.8.16.00291 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... 0002579-75.2021.8.16.0029/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO “ULTRA ... PETITA”. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0001082-08.2012.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... ... Embargos de Declaração n ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR SER ULTRA PETITA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2006/0126576-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXIST\xC3" ... , cujo julgamento entendeu não ser ultra petita a decisão, uma vez que os embargados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-94.2006.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA REJEITADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Inviável apreciar embargos quando a parte indica tão somente violação de dispositivos, traz arestos oriundos...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA REJEITADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ... POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Inviável apreciar embargos quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157940-60.2007.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E REFORMATIO IN...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157940-60.2007.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E REFORMATIO IN...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ... -
Acórdão nº 2006/0137189-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA ET ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA ... 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual ...
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Acórdão Nº 0700694-69.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
... Embargos de Declaração Cível n ... ALEGAÇÃO DE ERRO ... MATERIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 0029665-81.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... Embargos de Declaração Cível n° ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA ... VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-75.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Respeitados os limites da lide, não ... 896, § 4º, da CLT. 5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter o dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no ...
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Acórdão Nº 0002993-61.2021.8.16.00331 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... 0002993-61.2021.8.16.0033/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO ... ULTRA PETITA E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS ...
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Acórdão Nº 0009985-72.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
... 0009985-72.2020.8.16.0130/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... SENTENÇA, POR SUPOSTAMENTE SER ULTRA PETITA – ... ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1003189-14.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... SÃO PAULO Registro: 2018.0000354572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... acórdão Alegação de julgamento ultra petita Inocorrência Acórdão ...
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Acórdão Nº 0008640-12.2020.8.16.01821 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... 4TR@tjpr.jus.br ... Embargos de Declaração Cível n° ... JULGAMENTO ... INOCORRÊNCIA ... ULTRA PETITA ... EMENDA DA INICIAL QUE MAJOROU O ...
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Acórdão Nº 0008654-20.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-08-2022
... 0008654-20.2019.8.16.0056/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EM ... ULTRA PETITA ... RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS ...
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Acórdão Nº 0001875-63.2023.8.16.02000001512-13.2022.8.16.0200Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... 0001512-13.2022.8.16.0200/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... OMISSÃO. OBSCURIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA ... CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ...
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Acórdãos nº 2200282-93.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000004438 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2200282- ... Alegação de decisão ultra petita que não se sustenta. Embargante ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 158865 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0239066-19.2008.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... SÃO PAULO Registro: 2016.0000789116 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... Alegação de julgamento ultra petita ... Ausência de vícios. Acórdão ...
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Acórdão nº 2006/0283500-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. NÃO ... e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401400-73.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Não há falar em julgamento extra ou ultra ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 3014804-25.2013.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... São Paulo Registro: 2016.0000650550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos e Embargos de Declaração nº ... DROGAS DEFESA ALEGA JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0244490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRECEDENTES ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ...
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Acórdão Nº 0011015-23.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... 0011015-23.2018.8.16.0160/2 ... Embargos de Declaração Cível n° ... SENTENÇA ... INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ... ULTRA PETITA ... DE REEXAME DA CAUSA. VIA RECURSAL ...