embargos declaração efeito suspensivo eleitoral

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  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ) anos de reclusão não terá efeito suspensivo ... § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... de que trata este artigo tem efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 7.126, de ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... ção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II ... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
  • Acórdão nº 2014/0288148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   PRETENSÃO  DE  CONFERIR  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ...  o indeferimento, pela Justiça Eleitoral, do registro da candidatura  ... Embargos  de  Declaração  ...
  • Acórdão nº 134575 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2013

    Agravo regimental contra despacho que determinou a comunicação de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. 1) A determinação de comunicação de acórdão publicado do Tribunal Superior Eleitoral não suspenso por provimento liminar respalda-se no art. 257 do Código Eleitoral. 2) Pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do...

    ... 257 do Código Eleitoral. 2) Pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos ...
  • Acórdão nº 17772 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Marzo de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 634/STF. INCOMPETÊNCIA DO TSE. 1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, a teor do que dispõe a...

    ... ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N° 634/STF. INCOMPETÊNCIA ...
  • Acordão nº 117137 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 634/STF. INCOMPETÊNCIA DO TSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda...

    ... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL ONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N° 634/STF ...
  • Acórdão nº 60265 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2012

    ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. TSE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CASSAÇÃO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DOS CARGOS. ART. 216 DO CÓDIDO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O pronunciamento desta Corte em sede de recurso contra expedição de...

    ... LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
    ... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ...     Art. 4º A ação do Partido será ... neste artigo serão considerados sem efeito todos os atos anteriormente praticados, assim sem ... lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e objeto de ... caberá recurso, com efeito suspensivo, para o órgão hieràrquicamente superior ... ou pelos Tribunais Regionais, cabem embargos ao próprio Tribunal, se houver pelo menos 2 ...
  • Acordão nº 2104 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006

    RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Não se admite concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração considerados meramente procrastinatórios.

    ... RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... CONCESSÃO DE EFEITO ... Não se admite concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração considerados meramente ...
  • Acordão nº 11218 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

    Embargos de declaração no agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Ausência de parecer da PGE. Incompatibilidade com a celeridade exigida nos feitos eleitorais. Omissão inexistente. Contradição não configurada. Matéria suficientemente decidida. Embargos de declaração rejeitados.

    ... ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Pedido de efeito suspensivo indeferido. Ausência de parecer da ...
  • Acordão nº 11218 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

    Embargos de declaração no agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Ausência de parecer da PGE. Incompatibilidade com a celeridade exigida nos feitos eleitorais. Omissão inexistente. Contradição não configurada. Matéria suficientemente decidida. Embargos de declaração rejeitados.

    ... ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° ... Pedido de efeito suspensivo indeferido. Ausência de parecer da ...
  • Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015

    Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e

    ... ção, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e ...
  • Decisão monocrática Nº 9368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
    Petição. Tutela Provisória. Efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos m face de recurso especial eleitoral, perante o Tribunal Superior Eleitoral ...
  • Acordão nº 1550 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2004

    Medida cautelar. Efeito suspensivo à execução imediata da decisão dos Embargos de Declaração. Indeferimento. Agravo regimental. Decisão já executada. Pedido prejudicado. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

    ... Medida cautelar. Efeito suspensivo à execução imediata da decisão dos Embargos de Declaração ... Indeferimento. Agravo ...
  • Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
    ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL". AÇÃO PENAL ... ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENAT\xC3" ... INELEGIBILIDADE. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE ... EFEITO SUSPENSIVO ... réu, no âmbito de embargos de declaração antecedentes a eventuais ... embargos ...
  • Acordão nº 1381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2004

    Medida cautelar. Diretório estadual. Pedido. Efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos na Corte Regional. Recurso especial a ser interposto. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Acórdão regional. Impugnação. Registro. Coligação. Improcedência. Convenção. Realização. Diretório municipal. Validade. 1. Hipótese em que a decisão regional assentou a validade da convenção

    ... Diretório estadual. Pedido. Efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos na ...
  • Acordão nº 1357 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO IMEDIATO. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (art. 257, CE). Somente em casos excepcionais a Corte admite emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento. ...

    ... ACÓRDÃO N~ 1.357 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR N2 1.357 - ... CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...
  • Acordão nº 6501 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO. INELEGIBILIDADE. ART. 15 DA LC 64/90. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator devem

    ... FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS ... - Embargos de declaração opostos contra decisão ... INSTRUMENTO. ELEIÇÕES EFEITO SUSPENSIVO ... REGISTRO. INELEGIBILIDADE ...
  • Acordão nº 1851 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não se conhece

    ... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ...
  • Decisão monocrática Nº 9216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
    ... ão do dia 6/10/20, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso interposto pelo ... , a justificar a interposição dos embargos de declaração que pretende apresentar ... votos, defendendo, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de embargos de ...
  • Decisão da Presidência nº 26100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2016
    DECISÃO RECLAMAÇÃO ... ELEITORAL ... CONDENAÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITA POR ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ALEGADO ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ...

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