embargos declaração eleitoral cabimento
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Acórdão nº EDcl no REsp 1258303 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL O DE CONTROVÉRSIA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL" DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CART\xC3"...PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;. III - as razões do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II - julgar:. a) os embargos opostos às suas decisões;. b) os pedidos de ...cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso ..., no ato da posse, deverá apresentar declaração pública de seus bens. § 2° Não haverá posse ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3"..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto;. #Incluído pela Lei nº ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERAIRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO XEQUE-MATE. COMPRA E VENDADE MANDATO DO PREFEITO ELEITO. FATOS QUE TÊM ORIGEM EM CRIMES DE"CAIXA 2". CONTEXTO ELEITORAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessaforma,...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041645520194058302), 30-03-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração que apontaram contradição e omissão em julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional...
... . RELATÓRIO . . Cuida-se de embargos de declaração opostos p or U riel José ... o intuito de angariar votos no pleito eleitoral de 2016 . . 3 . Apelado que alterou a verdade ... sabe, a contradição que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração é aquela ... -
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
...Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e variedade das ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ...; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos ...”, partilha da opinião do não cabimento da rescisória no processo eleitoral, citando ...
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Acordão nº 21120 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2003
Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral recebido como ordinário. Não ocorrem os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração - omissão, contradição ou obscuridade -, exigidos, também, quando ostentam pretensão infringente. Não se prestam os embargos para o rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.
...ACÓRDÃO N°21.120. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° ...Não ocorrem os pressupostos para o cabimento" dos embargos de declaração - omissão, contradi\xC3"... -
Acordão nº 19653 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Diciembre de 2003
Embargos de declaração. Ação rescisória. Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Justiça eleitoral. Não-cabimento. 1. Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, sem norma legal que expressamente admita esse recurso. 2. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.
...ACÓRDÃO N° 19.653. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° ...Justiça eleitoral. Não-cabimento. 1. Não são cabíveis embargos infringentes, no ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO XEQUE-MATE. FATOS QUE TÊM ORIGEM EM CRIMES ELEITORAIS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo,...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan ... -
Acordão nº 23539 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2004
Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de cabimento: omissão, obscuridade, dúvida ou contradição (art. 275, I e II, do Código Eleitoral). Os pressupostos autorizadores para o cabimento dos Declaratórios estão atrelados à fundamentação do voto e à parte dispositiva do julgado, não possuindo, a diversidade de fundamentação ou motivação entre os votos divergentes, pressupostos de...
...ACÓRDÃO N° 23.539. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...Ausência dos pressupostos de cabimento: omissão, obscuridade, dúvida ou contradição. ... -
Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
Direito processual penal e eleitoral. Ação penal originária. Acórdão condenatório com dois votos absolutórios. Inelegibilidade. Cabimento de embargos infringentes. Pedido de efeito suspensivo. 1. Pedido de tutela provisória incidental, apresentado pelo réu, no âmbito de embargos de declaração antecedentes a eventuais embargos infringentes, com vistas a suspender a incidência da causa de...
...Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO ...INELEGIBILIDADE. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE. EFEITO ...réu, no âmbito de embargos de declaração antecedentes a eventuais. embargos infringentes, ... -
Acordão nº 1357 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO IMEDIATO. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (art. 257, CE). Somente em casos excepcionais a Corte admite emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento. ...
...ACÓRDÃO N~ 1.357. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR N2 1.357 - ...AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-642739-13.2000.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REAJUSTE DE 10,8% E ABONO DE 45%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Diante da assertiva fática revelada pelo TRT, qual seja, que -...o pedido teve por suporte o protocolo prévio à convenção de 96/97, documento colacionado pelo autor e que não mereceu qualquer impugnação da reclamada-, não havia como a...
... SDI-1). GMACC/mcasco/afs RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO NÃO REGIDO PELA LEI ... do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado. E, ...REINTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ... da CLT, o qual regula as hipóteses de cabimento do apelo, sob pena de reputar-se desfundamentado. ... -
Acórdão Nº 1351120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : JOSÉ ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EM RECURSO ...exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. ... -
Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso ordinário. Análise verticalizada da prova. Abuso do poder econômico. Cassação do candidato eleito. Reexame do caderno probatório em sede recursal extraordinária. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Destinação de votos anulados. Eventual aproveitamento para o...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : DEMOCRATAS - ...: RICARDO MARTINS JUNIOR. EMENTA. Embargos de declaração. Recurso extraordinário com ... das hipóteses autorizadoras de seu cabimento,. conforme o art. 1.022 do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 1340156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Eleitoral. 3. Improbidade administrativa. Configuração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Embargos de ...declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. ...5. Não. caracterização. Não cabimento. 6. Embargos de declaração rejeitados. AC ... -
Acórdão Nº 1357748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Majoração da multa fixada nos primeiros embargos. Não conhecimento. Baixa imediata dos autos. 1. In casu, trata-se de reiteração de embargos nos quais não se demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidenciando-se o mero intuito de rediscutir as questões já debatidas...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO. EMENTA. Embargos de declaração em embargos de declaração. ... de forma dissociada das hipóteses de cabimento previsas no art. 1.022 do Código de Processo ... -
Resolução nº 9669 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Abril de 1989
EMBARGOS DE DECLARACAO. DECISAO EM CONSELHO. CABIMENTO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA DECISAO PROLATADA EM SESSAO ADMINISTRATIVA, ORIGINADA DE CONSULTA DE TRE, OBJETIVANDO REFORMAR O JULGADO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERACAO, QUE SE INDEFERE, A FALTA DE LEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES PARA INTERVIREM NO FEITO E DE DEMONSTRACAO DE PREJUIZO CONCRETO OU EVENTUAL,...
...Embargos de declaração. Decisão em con selho. ..., tomada em Conselho, somente têm cabimento em circunstâncias especialíssimas, nunca ... -
Acórdão Nº 1343804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Filiação partidária não comprovada. Registro de candidatura indeferido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. 1. In casu, o
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA. os de declaração. Agravo regimental em embargos de. declaração ...de cabimento, mediante reforço e reiteração de alegações ... -
Acórdão Nº 50288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5....
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : TRIBUNAL ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Embargos" de declaração no agravo regimental na reclamaç\xC3"...Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de omissão, ... -
Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. OPORTUNIDADE. APRESENTAÇÃO. MEMORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - É incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental. II - O
...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. ... -
Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Embargos de ...Não caracterização. Não cabimento". 6. Embargos de. declaração rejeitados. AC ÓRD\xC3"...