embargos declaração eleitoral prazo
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte ...II- agravo de instrumento;. III- embargos infringentes;. IV- embargos de declaração;. V- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ...VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II - julgar:. a) os embargos opostos às suas decisões;. b) os pedidos de ...§ 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ..., no ato da posse, deverá apresentar declaração pública de seus bens. § 2° Não haverá posse ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ...i) os embargos infringentes dos seus julgados;. j) os embargos ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de ... no prazo de quinze dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário da ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
...Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ..., a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ...embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ...; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos ... sentença absolutória ou condenatória, no prazo de dez (10) dias. Na verdade, o Código Eleitoral ...
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Acórdão nº 15534 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO DO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal...
...PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO DO ART. 96 DA LEI N° /97. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. ... -
Acórdão nº 7105 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Octubre de 2013
Recurso especial. Intempestividade reflexa. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que aprecia recurso contra sentença em representação fundada no art. 96 da Lei das Eleições é de 24 horas. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias...
...Intempestividade reflexa. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2009/0165991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. A aferição da tempestividade do recurso foi realizada com base na data do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO ... fac-símile perante o Tribunal Superior Eleitoral" no dia 09.11.2009 (prazo final para sua interposi\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
...§ 3º Findo êste prazo, com alegações ou sem elas, o recurso será, ... sua transferência, juntando, com a declaração dêste abonada por duas testemunhas, o título ..., o acórdão só poderá ser atacado por embargos de declaração oferecidos nas 48 horas seguintes ...
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Acórdão nº 231376 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Marzo de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.
...ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. ...