embargos declaração em execução alimentos

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  • Acórdão nº 70044955383 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. PROTESTO DA DÍVIDA JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. Ausência de contradição a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que...

  • Acórdão nº 70041329434 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. Ausência de omissão a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para fins ...

  • Acórdão nº 70041340613 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. Ausência de contradição a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Inocorrendo...

  • Acórdão nº 70057326563 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS IN NATURA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FIM ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA VIA ...

  • Acórdão nº 70059881805 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO DO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA REJEITADA. EFEITO RETROATIVO À DECISÃO QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR EM AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ARGUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A QUAL ESTÁ FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 70043107713 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS INOCORRENTES. Inexistência de vícios a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Inocorrendo...

  • Acórdão nº 70043107713 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS INOCORRENTES. Inexistência de vícios a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Inocorrendo...

  • Acórdão nº 70042131359 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE ÁS PARECELAS ANTERIORES À MAIORIDADE DO ALIMENTANTE. LEGITIMIDADE DA GENITORA. OBSCURIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para finalidade...

  • Acórdão nº 70049178940 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. DESACOLHIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS...

  • Acórdão nº 0000178-55.2011.8.05.0128 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQÜENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão hostilizado concluiu por negar provimento ao apelo, motivando o entendimento proclamado, ...

  • Acórdão nº 70047109566 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Os embargos de declaração exigem a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, é de serem desacolhidos os embargos ...

  • Acórdão nº 70047360854 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto à questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação...

  • Acórdão nº 70048291702 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS BASEADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. A dívida de alimentos representada por titulo executivo extrajudicial pode embasar execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 732 do CPC), mas não execução com ameaça de prisão civil, na forma prevista no art. 733 do CPC. EMBARGOS DE...

  • Acórdão nº 70048285852 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS BASEADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. A dívida de alimentos representada por titulo executivo extrajudicial pode embasar execucão por quantia certa contra devedor solvente (art. 732 do CPC), mas não execução com ameaça de prisão civil, na forma prevista no art. 733 do CPC. EMBARGOS DE...

  • Acórdão nº 70041346263 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À MAIORIDADE DO ALIMENTANTE. LEGITIMIDADE DA GUARDIÃ. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de contradição e obscuridade apontadas. O acolhimento dos embargos pressupõe a presença de pelo menos um dos...

  • Acórdão nº 70041346263 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À MAIORIDADE DO ALIMENTANTE. LEGITIMIDADE DA GUARDIÃ. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de contradição e obscuridade apontadas. O acolhimento dos embargos pressupõe a presença de pelo menos um dos...

  • Acórdão nº 70058474784 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE INDEVIDA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. Observou-se estritamente a norma regimental, pois a Desa. substituta ocupa, em sua Câmara, a mesma ordem de antiguidade do Des. substituído. Nenhuma nulidade, pois, se verificou, em decorrência da composição do colegiado, que foi...

  • Acórdão nº 1.0153.10.004402-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 535 do CPC. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mesmo em se...

  • Acórdão nº 1.0153.10.004469-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 535 do CPC. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mesmo em se...

  • Acórdão nº 70047210406 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto à questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação...

  • Acórdão nº 70048808364 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS BASEADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535, CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE. Omisso o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja procedida à integração do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de...

  • Acórdão nº 2008/0262864-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Abril de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a...

  • Decisão Monocrática nº 70059262063 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 732 DO CPC. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES NÃO EXIGIDAS NA INICIAL. BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DENTRE ELAS A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ...

  • Acórdão nº 2009/0133148-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO. QUESTÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1228065/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em...

  • Decisão Monocrática nº 70060584026 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO DO ART. 733 DO CPC. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A PRISÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, ...