embargos declaração em execução alimentos
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdãos nº 0121432-35.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº ... ão do pedido inicial da execução de alimentos em curso. Falha que ...
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Alimentos
... de vontade) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ... II - certidão de que não ... VII - declaração de funcionamento regular, inclusive com ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020274-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VEÍCULO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE - PERDA DO OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROTELATÓRIA - AFASTAMENTO.- Ante a prolação de sentença na instância de origem, a qual extinguiu a execução, impõe o reconhecimento da perda parcial do objeto...
... a deciso que, nos autos da Execuo de Alimentos ajuizada por F.M.J., indeferiu o pedido formulado ... , integrada por aquela que rejeitou os embargos de declarao interpostos pela parte. Nas ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009894220124058202), 04-05-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBTIDA. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato imputado ao embargante na denúncia restou exaustivamente analisado no julgamento da apelação, que levou em consideração as provas existentes nos autos, sobretudo a movimentação das...
... RELATÓRIO ... Cuida-se de embargos de declaração opostos p or F rancisco Gilson ... /2008 e 30/12/2008), lugar e maneira de execução, eis que efetivados mediante a apresentação de ... convênio, qual seja a aquisição de alimentos de mini e pequenos produtores rurais, enquadrados ... -
Decisão Monocrática nº 52132583220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. execução de alimentos ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE...
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Acórdão nº 51173357620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. ART. 528 DO CPC. CUMPRIMENTO IMEDIATO EM REGIME FECHADO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CABÍVEL A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PARA FINS DE CONSTAR QUE A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É MOVIDO CONTRA SANDRO G. M. M., BEM COMO A IDADE DO GENITOR/DEVEDOR É DE 56 ANOS. DE IGUAL FORMA, DEVIDO O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos por SOPHIA R. M. contra ... material, para fins de constar que a execução de alimentos é movido contra SANDRO G. M. M., ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADEFINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DEALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF 211/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003066420204058307), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800306-64.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA:...
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: ... contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, manteve a exigibilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00102568220144058100), 24-09-2019
PROCESSO Nº: 0010256-82.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO...
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Carmem Maria Veras ... Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela ... 3060200154605, também objeto da mesma execução fiscal ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 356/STF. NÃO INCIDÊNCIA À HIPÓTESE.QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR POR SENTENÇA. EFEITOS. DATA DACITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.ALTERAÇÃO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Acórdão nº 0001483-60.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Embargos de Declaração nº ... Revisional de Alimentos proposta por CARLA FALCÃO GORDILHO CORREIA, ... DE DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO. FORMA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... Embargos" à execução propostos por João Batista Xavier\xC2" ... foi finalmente homologado, ficando os alimentos devidos avençados na importância de 20% (vinte ... diz respeito a esta, o pedido de declaração de legalidade do desconto das despesas médicas - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00050634020158170710), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0005063-40.2015.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bruno Lemos Soares e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bruno Lemos Soares e ... Igarassu/PE (que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC ... , os débitos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, cuja constituição ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... 1.514 do CC): “declaração" de vontade de estabelecer vínculo ... conjugal\xE2" ... execução por dívidas posteriores à sua instituição, ... , pode esse cônjuge ingressar com embargos de terceiro para excluir sua meação de eventual ...