embargos declaração reconsideração da sentença

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Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PELA SEXTA TURMA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. É inadmissível a apresentação de pedido de reconsideração, mais de um ano após o julgamento do feito, como sucedâneo de embargos de declaração ou mesmo do recurso ou da ação cabível que não fora...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALTA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não indicam a ocorrência de nenhuma...

Ementa: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar de Arresto. Interlocutória que Indeferiu Medida Antecipatória, Gratuidade de Justiça e Diligência para Obtenção Do Endereço Eletrônico Da Ré, Além de Determinar a Emenda Da Inicial. Desistência Pela Parte Autora Agravante. Homologação Da Desistência. Ônus Sucumbenciais Pela Parte Desistente. Embargos de Declaração. Pedido de Parcelamento. Deferimento.

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Execução Fiscal. Multa. Sentença que Reconhece a Prescrição. Embargos de Declaração Opostos Pelo Exequente Alegando Pagamento Após a Celebração de Transação. Reconsideração Da Sentença. Condenação Do Executado Ao Pagamento de Custas Processuais. Ausência de Alegação de Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Pelo Exequente. Execução Ajuizada Quando O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ROUBO DE VEÍCULO. REEMBOLSO OPERADO. BAIXA DO REGISTRO NÃO REALIZADA. ALEGADO ÔNUS DA SEGURADORA. LANÇAMENTO DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDO. MULTA FIXADA. INSURREIÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A BAIXA. ROUBO QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA (REQUISITO...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE...

Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Aluguéis. Sentença de Procedência Da Reconvenção Da Locatária e Improcedência para Os Pedidos Da Autora Locadora. Reconsideração Do Acórdão e Reforma Da Sentença, Em Sede de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes. Omissão No Acórdão Embargado. 1- As Questões Controvertidas Devolvidas No Apelo São: (i) Quanto À Data Exata Da Efetiva...