embargos declaratorios
- Embargos declaratórios
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Si o réu não se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e oito (48) horas, que ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos declaratórios ou de nulidade e infringentes do julgado ... Art. 784. Observar-se-á na ...
- Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
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O julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 574.706
1) Introdução O tema que envolve uma disputa bilionária é bastante controvertido. Os empresários contam com o assessoramento de um verdadeiro batalh...
- Embargos declaratórios
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- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0240199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTI
... do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios ... -
Acórdão nº 2012/0188001-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados...
... embargos" ... declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não\xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta ... #Redação ... de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no ...
- Embargos declaratórios
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Ampliação da colegialidade e embargos declaratórios no novo CPC
Ampliação da colegialidade e embargos declaratórios no novo CPC
Durante a tramitação legislativa do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), os embargos infringentes foram extirpados do rol recursal[1]. Na Câmara dos Deputados, criou-se na hipótese de julgamentos majoritários como sucedâneo do recurso... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos" declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0126487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÕES DE DIREITO. VALIDADE. PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. ... declaratórios ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do ...
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A ressignificação da compreensão do interesse recursal nos embargos declaratórios integrativos
O presente ensaio pretende discutir a hipótese de interesse recursal autônomo para a discussão de fundamentação da decisão judicial por intermédio de embargos de declaração com efeitos integrativos. A tradicional compreensão da exigência da sucumbência como modeladora do interesse recursal merece ser redimensionada em face da exigência constitucional e infraconstitucional de decisões adequadas e...
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Acórdão nº 2009/0009762-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 474, A E C, J E D E 538, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO
... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ... declaratórios, no ponto, ... -
Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da ...