embargos dissídios individuais
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou ... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
... a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais ... si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou ...
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Súmula nº 353 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Súmula nº 353 do TST ... EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (atualizada em decorrência do ... Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... § 1º No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... ás audiências de conciliação nos dissídios" coletivos; ... VI - executar suas próprias decis\xC3" ... individuais; ... f) promover o rápido andamento dos ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta ... “Art. 897-A. Caberão embargos de declararão da sentença ou acórdão, no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente ... no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2406-71.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N° 353 DO TST. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula n° 353 deste Tribunal Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram...
... GMDMC/Fr/cb/mm RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS ... , não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1416-54.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 296 E 297 DESTA CORTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A...
... VMF/sn/pcp/drs RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ... embargos para Seção Especializada em Dissídios Individuais ... Recurso de embargos conhecido e ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200300-43.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho....
... EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ... º 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-49.2008.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 235, X, do RITST, o recurso cabível da decisão do Presidente de Turma que denega seguimento a embargos à Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é o agravo regimental, não sendo cabíveis, por conseguinte, os
A C Ó R D Ã O ... GMDMC/NPf/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DECISÃO ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é o agravo regimental, não sendo ... -
Acórdão Nº 1297859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a...
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR ... DO TRABALHO ... -
Acórdão Nº 1351148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição de
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS ... INDIVIDUAIS DO ... -
Acórdão Nº 1350165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS ... INDIVIDUAIS DO ... -
Acórdão Nº 1315321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição de
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS ... INDIVIDUAIS DO ... -
Acórdão Nº 1281428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição de
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS ... INDIVIDUAIS DO ... -
Acórdão Nº 1292063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição de mais de um...
... EXTRAORDINÁRIO ... INTERPOSIÇÃO ... EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO ... -
Acórdão Nº 1297413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição de
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS ... INDIVIDUAIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-82.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. COISA JULGADA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... RECURSO DE ... e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta ... -
Acórdão Nº 1310113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição de
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS ... INDIVIDUAIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89-05.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ... "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96040-41.2009.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU ... "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em ...