Embargos diversos, arresto
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...SEÇÃO III Do arresto. Bens sujeitos a arresto. ARTIGO 215. O arresto ...Quando, na denúncia, figurarem diversos...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...ARTIGO 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ... o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3"...Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ensino de educação básica em seus diversos" níveis e modalidades, incluídas, além do exerc\xC3"... não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Em vigor
Código Comercial
...Constando ao capitão que há diversos portadores das diferentes vias de um conhecimento ... fazendas, ou tendo-se feito seqüestro, arresto ou penhora nelas, é obrigado a pedir depósito ...Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem ...
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Acórdão nº REsp 1167382 / MT de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AGRICULTORES. GRÃOS DEPOSITADOS NOS ARMAZÉNS DA COOPERLUCAS. VENDA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, POR ACORDO. LIMINAR DE ARRESTO EM FAVOR DO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...árias e administrativas de Estados diversos", ou, ainda qualquer Tribunal de Apelação;. II \xE2\x80"... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... inalienable y exenta de gravámenes y embargos, se regula por la ley de la situación. . Sin ...áneamente en tribunales de Estados diversos se resolverá de acuerdo con la ley de aquel que ... entre los dos países, después del arresto provisional. Artículo 381. Negada la ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
..." por outras empresas do grupo, cumulando diversos CNPJs distintos. . Conforme se verifica nos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... dispõe que, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará ... (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-20.2016.5.02.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2
... . . . EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. . . ...Se positivo, o arresto será automaticamente convertido em . ... e há diversos protocolos de avisos de crédito juntados aos ... -
Direito processual civil
... federal, vinculados que são a tribunais diversos, compete ao STJ dirimi-lo (art. 105, I, "d", ...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ...ão judicial, como penhora, sequestro, arresto etc. 109 Com efeito, aqueles que figuram como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... C ARVALHO (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão qu e ... a pessoas físicas, bem como o respectivo arresto cautelar em relação à demais pessoas, físicas ..." por outras empresas do grupo, cumulando diversos CNPJs distintos. . . No CAGED, as três ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117098520214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811709-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIANE MACIEL DA SILVA ADVOGADO: Arky Dayane Maciel Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812847-19.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... de Andrade e Silva Cavalcanti, que, nos embargos de terceiro de origem, indeferiu o pedido ...á provimento para a retirada da ordem de arresto" tal como pretendido pela agravante. . . 5. \xC2"..., fundamentalmente, que "em que pesem os diversos contratos de alienação da alegada cadeia ... -
Acórdão Nº 5051265-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU PEDIDOS DO EXEQUENTE DE ARRESTO CAUTELAR E CITAÇÃO PELA VIA POSTAL.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDO ARRESTO DE IMÓVEIS DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA ANTES DA CITAÇÃO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 300 E 301 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO REJEITADO NO DECISUM COMBATIDO, AO FUNDAMENTO DE NÃO...
... do exequente (ora agravante) de: 1) arresto cautelar de 2 (dois) imóveis, pertencentes à ..., a devedora pessoa física se desfez de diversos imóveis, alguns deles - seis, mais ... questão deve ser apreciada no bojo dos embargos a execução, já em trâmite (Autos n. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Desembargador Relator.”. Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes,. ... e mesmo as pretensões legislativas de diversos países. (inclusive o Brasil). Importante, desse ...arresto de bens. Qual é o interesse público? Qual é o ... -
Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ...diversos poderes de que se encontra provido o juiz, nos ... ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. . A Lei n. 6.216, de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que ...ão da ação de cobrança em execução e arresto de ativos financeiros. Citação da executada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ...ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;. III - mesmo que impugnada ..., é inevitável que sejam previstos diversos procedimentos que a elas se adequem, sob pena de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0320100-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA ATACADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL, REALIZADO VIA BACENJUD, NO VALOR DE R$ 11.502,28 DA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA, ORA APELANTE - A APELANTE PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL, ALEGANDO...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO –. SENTENÇA ATACADA QUE JULGOU ...DIVERSOS DOCUMENTOS, OS QUAIS. INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM ...IGUALMENTE, NÃO ASSISTE RAZÃO – O ARRESTO,. PREVISTO NO ART. 137 DO CPP, DIFERENTEMENTE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... juízo a quo determinou a realização de arresto de bens e valores dos coexecutados Clóvis e ... a expedição de mandado de penhora de diversos bens, além de declaração de fraude à ...08), a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração; . (ix) em 12.03.2020 (id. ... -
Acórdão nº 1006400-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE GRÃOS DADOS EM GARANTIA A CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PEDIDO INDEFERIDO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, PELO JUIZ, DE ORDEM CONSTRITIVA PROFERIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL – PROCESSOS DISTINTOS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE GRÃOS DADOS EM GARANTIA A CÉDULA DE PRODUTO ... DISTINTOS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ...De fato, há diversos elementos que afastam a prejudicialidade da. ...objetivavam o arresto de bens, afirmando, em despacho, serem. ...