embargos do devedor custas
694419 resultados para embargos do devedor custas
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... custas ... SEÇÃO XV Da execução ... acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... I- o nome do devedor, dos co-responsveis e, sempre que conhecido, o ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... ARTIGO 878-A ... Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 1 No caso de falecimento do devedor ou do terceiro penhorante, depositrios das coisas ... particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor ... de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o ...
-
Acórdão nº 2012/0241302-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM ... : "quem opõe embargos do devedor deve ... as custas em 30 dias. Decorrido esse ...
-
Acórdão nº 2012/0161046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da...
... custas ... resolução de mérito os embargos" ... por ausência de pressuposto de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0307718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ... quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento ... as custas ...
-
Acórdão nº 2014/0283358-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS ... EMBARGOS DO DEVEDOR. O BENEFÍCIO CONCEDIDO NÃO SE ... custas" e honorários de advogado em cada uma das\xC2" ...
-
Acórdão nº 2004/0153691-5 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 495.276 - RJ ... PROCESSO CIVIL. PREPARO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve ...
-
Acórdão nº 2008/0207137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PREPARO - INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE ... devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve ...
- Acórdão nº 1994/0011083-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0180564-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA DEFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE ... custas" e honorários de advogado em cada uma das\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1249315 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 61248 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191950 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114442 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 765351 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0167568-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O pagamento das custas processuais dos Embargos do Devedor deve ser providenciado pela parte embargante, no prazo de trinta...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ... SÚMULA 283⁄STF ... 1. O pagamento das custas processuais dos Embargos do Devedor deve ser ... -
Acórdão nº 2009/0062812-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS - REGRA ... no sentido de que, opostos embargos do devedor deve ser providenciado o pagamento das custas em ...