embargos duplicatas
- Embargos à execução. Novação de dívida. Substituição das duplicatas pelos cheques emitidos. Alegada novação da dívida. Ausência do ânimo de novar. Cártulas não compensadas por insuficiência de fundos. Caráter pro solvendo. Afastamento da novação. Apelação do embargado. Contrarrazões do embargante
- Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Intempestividade dos embargos. Preliminar afastada. Juntada extemporânea das notas fiscais. Impossibilidade. Preclusão verificada. Exegese artigos 434, 435 e 1.014, todos do NCPC. Recurso improvido. Contrarrazões
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Não há...
...EMBARGOS À . ... -
Acórdão nº 2015/0032513-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA, CAUTELAR INOMINADA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDOU, FUNDAMENTADAMENTE, OS TEMAS POSTOS EM DEBATE. VIOLA&
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. COBRANÇA. . ... - Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
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Acórdão nº 2016/0154178-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 20 DA LEI Nº 5.474/68 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC de 1973 quando houve análise das matér
...EMBARGOS DE DEVEDOR. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 . ... -
Acórdão nº 2013/0212195-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que os...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . EMBARGOS" À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE . DEFEITOS . NAS\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0103550-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO SAQUE DAS DUPLICATAS E EXECUTIVIDADE QUE, ADEMAIS, RESTRINGE-SE AO ÂMBITO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...
...REGIMENTAL . NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO . SAQUE DAS DUPLICATAS . ... - Embargos à execução. Novação de dívida. Substituição das duplicatas pelos cheques emitidos. Alegada novação da dívida. Ausência do ânimo de novar. Cártulas não compensadas por insuficiência de fundos. Caráter pro solvendo. Afastamento da novação. Apelação do embargado. Contrarrazões do embargante
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Acórdão nº 2012/0082672-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS ...
...OUTROS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE . ...DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE . DUPLICATAS . MERCANTIS . ADQUIRIDAS . MEDIANTE . ... -
Acórdão nº 2011/0252975-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. FALECIMENTO DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Eventual inobservân
...: CLÁUDIO HENRIQUE STOEBERL E OUTRO(S). EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . OMISSÃO. . OBSCURIDADE. . ... -
Acórdão nº 2012/0044563-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . NOS . EMBARGOS . ...AÇÃO . MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRAZO PARA AJUIZAMENTO . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e ...ARTIGO 278. O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá:. a) o ...
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Acórdão nº 2014/0090273-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. DUPLICATAS. MERCADORIA. ENTREGA. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradiç
...CIVIL. . VIOLAÇÃO. . PRETENSÃO. . REJULGAMENTO. . DUPLICATAS. . MERCADORIA. . ENTREGA. . PROVA. . embargos... -
Acórdão nº 2014/0238355-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATAS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PREPOSTO SEM PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMU
... . LUIZ ALFREDO PRETTI . EMENTA. EMBARGOSDUPLICATAS". NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR . PREPOSTO SEM PODERES.\xC2"... -
Acórdão nº 2003/0109775-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AVAL. RESPONSABILIDADE. VIGÊNCIA DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1105020 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS EMITIDAS COM INOBSERVÂNCIA DE ACORDO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM AS DUPLICATAS IMPAGAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1105020/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS EMITIDAS COM INOBSERVÂNCIA DE ACORDO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... sido integrada por outras duas, proferidas em sede de sucessivos embargos de declaração. A INDUMILL S⁄A, ora agravada, ajuizou ação em face da ... -
Acórdão nº 2014/0235123-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DUPLICATAS. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTI
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ...DUPLICATAS. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. . ... -
Em vigor
Código Penal
...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968. Abuso de incapazes. ARTIGO 173. ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... contratuais e pecuniárias e os títulos de crédito, inclusive duplicatas, que tenham sido constituídos no período de 1° de setembro de 1990 a 31 ... milhões de cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Embargos à execução opostos por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DOBRASIL LTDA., no curso a ação de execução de duplicatas proposta porUNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., objetivando orecebimento dos valores constantes dos títulos relativos...
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Acórdão nº 2005/0131284-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DO DEVEDOR. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE DUPLICATAS VENCIDAS. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTONOMIA. - Tanto os cheques quanto as duplicatas gozam de autonomia. O ora recorrente deveria ter adimplido com a obrigação originária; se emitiu cheques, títulos pro solvendo, para sua quitação, então o credor optará por executar tanto uns quanto outros. Poderá, ainda, executar
...E M E N T A. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE DUPLICATAS VENCIDAS. ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 931709 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATAS SEM ACEITE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da configuração de endosso-translativo e do indevido protesto dos títulos pela instituição financeira sem a comprovação da prestação de...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO MENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATAS SEM ACEITE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS ... -
Acórdão nº 2006/0188891-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENCIAL RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL FUNGIBILIDADE RECURSAL POSSIBILIDADE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ESPÉCIE. I Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de...
...EMENTA . PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ... -
Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nas hipóteses de cobrança de dÃvida lÃquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.Incidência da Súmula n. 83/STJ.2. Agravo...