embargos infringentes criminal modelo

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  • Acórdão nº 1.0223.06.202462-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988.

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    .... Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos. ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO ..., atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da ...EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    ... o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

  • Acórdão nº 1.0499.06.001029-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - A tutela penal dos direitos...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARGADORES QUE NÃO ...JULGADOR QUE RESPONDE A FEITO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL ... possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que ... ele titularizada a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, de ...

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

  • Acórdão nº 70037342284 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    ... poderes integrativos, alinhando-se, assim, a um modelo acusatório de processo penal. A inobservância da nova regra processual viola o devido processo legal, insculpido no inciso LIV do art. 5º, da CF, ensejando a anulação do processo a partir da audiência de inquirição de testemunhas. Assim, decreto a nulidade do feito a partir da audiência de inquirição de testemunhas realizada ...

  • Acórdão nº 1.0145.04.173445-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2008

    APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - SUPERAÇÃO DA MATÉRIA ANTE SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. O julgamento deve alcançar o mérito do presente feito, ainda que vislumbrada prescrição da pretensão punitiva, porque a defesa tem direito ao exame da matéria, com supedâneo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, presente no art. 1º,

  • Acórdão nº 70033374729 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-s

  • Acórdão nº 70036586303 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA. No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter mantido relação

  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Março de 2007

    ... "Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes qu...

  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Março de 2007

    ... "Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes qu...

  • Acórdão nº 2005/0015804-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    ... DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...

  • Decisões Monocráticas nº 117076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    HOMICÍDIO TENTADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGO 121, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 32 DA LEI 9.605/1998). ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTO...

    ... do Estado do Paraná (Apelação Criminal nº 614.652-5) (grifei). O ora recorrente ...JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, TJDFT – Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049995897, Rel. ...11.689/2008, ao regulamentar o modelo de quesitação que atualmente deve ser adotado, ...

  • Decisão da Presidência nº 117076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    HOMICÍDIO TENTADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGO 121, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 32 DA LEI 9.605/1998). ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTO...

    ... do Estado do Paraná (Apelação Criminal nº 614.652-5) (grifei). O ora recorrente ...JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, TJDFT – Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049995897, Rel. ...11.689/2008, ao regulamentar o modelo de quesitação que atualmente deve ser adotado, ...

  • Acórdão nº 2010/0129575-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RES FURTIVA: SUCATA AVALIADA EM R$ 60,00. MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA NATUREZA DOS BENS FURTADOS (SUCATA) E POSTERIORMENTE RECUPERADOS, QUE EM NADA OFENDEU O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA (EMPRESA). RÉU PRIMÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA...

    ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... da pena, por motivo de política criminal, é imprescindível que a sua aplicação se dê ... pelo TJMG, que, apreciando o recurso de Embargos Infringentes defensivo, negou-lhe provimento, ...

  • Acórdão nº 70035957240 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima...

    ... arrimo da acusação em plenário, algo que já existia no modelo anterior, no qual a pronúncia condicionava o máximo da carga de ...Pags. 105/108. [4] Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035746486, Segundo Grupo de ...

  • Processo nº 2008.054.00064 de Quinta Camara Criminal, 27 de Abril de 2009

    ... . O embargante foi condenado no ju?zo da 35? Vara Criminal da Comarca da Capital pela pr?tica da conduta definida nos artigos 297 do C?digo Penal e 1...

  • Decisões Monocráticas nº 118584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DANIEL HENRIQUE DA SILVA E SOUZA, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.6.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 191.790, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O caso 2. O Paciente foi denu...

    ... de limpeza de aquário, de marca Atman, modelo At-107 [avaliado em R$ 10,00], de propriedade da ...Em 29.4.2009, o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG condenou o Paciente ...5. Esse acórdão foi objeto de embargos infringentes, rejeitados em 28.9.2010. 6. A ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE...