embargos infringentes criminal modelo
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Embargos Infringentes 'Obrigatórios' no Novo CPC
Este artigo tem por objetivo analisar a nova técnica de julgamento pelos tribunais, trazida pelo novo Código de Processo Civil, e suas possíveis consequências para o sistema processual
... , distribuídos em qua-tro câmaras cíveis e uma câmara criminal, também cada uma composta por apenas três desembargadores 32 ... Logo, ... Note-se que a diferença desse modelo com o ... anterior é gritante. Quando existiam os embargos infringentes, ... -
Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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Consolidação das leis do trabalho
... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... ível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1126114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... (Doc. 1, fl. 272) Os embargos infringentes opostos foram desprovidos nos ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL ... IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA CORTE ... O modelo ...
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Decisão da Presidência nº 1126114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... (Doc. 1, fl. 272) Os embargos infringentes opostos foram desprovidos nos ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL ... IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA CORTE ... O modelo probatório é o mesmo da ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... -2005, do Conselho Nacional de Política Criminal" e Penitenciária, substituída pela Resolução n\xC2" ... embargos de declaração ... • Contra: ... de prisão na pendência de embargos infringentes ... • Admissibilidade da expedição de ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. SÚMULA N.
... Seo, por unanimidade, receber os embargos de declarao como agravo regimental e negar-lhe ... -
Acórdão Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL ... INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A 1, semi ... automático, calibre ... 50, cano ... embargos de declaração ... Em 20.2.2020, a Secretaria ... , ora como se fossem Embargos Infringentes e de ... 6. Verifica-se, de plano, que o ... -
Legislação Complementar
... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ...
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Decisão monocrática Nº 224934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... REGIME SEMIABERTO FIXADO NA APELAÇÃO CRIMINAL: INCOMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo HB20, de cor prata, placa LRQ-6E43 e do ... 4. A defesa do paciente opôs embargos declaratórios, rejeitados pela Terceira Câmara ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ário do veículo Voyage, cor branca, modelo antigo, o qual foi utilizado para a prática dos ... EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO QUE ATESTA A ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO. ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. HD APREENDIDO NA CASA DOS PAIS DO INVESTIGADO, À NOITE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. NULIDADES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessaforma, para seu cabimento, é necessária a demonstraç
... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, semefeitos infringentes, nos termos do voto do ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Brazilian’s anti-racist criminal legislation was born in response to the demands ... íso da harmonia racial sobre a terra, cujo modelo deveria ser copiado pelas demais nações. da ... decisão da 1º Turma, no julgamento de Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso ... Em sede de embargos infringentes por parte do réu, manteve-se o entendimento ... -
Acórdão Nº 1448728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... um colapso no sistema criminal: admitir-se a instauração da ... discussão ... inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" de Justiça ... criminal, que privilegie a amplia\xC3" ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos ... trâmite na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, na qual se ... Documento ... pelo Ministro CELSO DE MELLO, ‘o modelo ... político-jurídico, plasmado na nova ordem ... embargos de declaração com efeitos infringentes, em face da decisão ... monocrática que julgou ... -
Recursos
... -se, por exemplo, que a parte oponha embargos de declaração contra uma sentença que lhe ... recursal de juizado especial cível e criminal ... Data venia , no nosso sentir, somente o ... Diferentemente do modelo" do CPC/1973, que facultava ao tribunal julgar o m\xC3" ... CPC substituiu o recurso de embargos infringentes por uma técnica processual, que consiste no ...
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Decisão monocrática Nº 197752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... Militar, que negou provimento aos embargos infringentes formalizados pela defesa ... ão do paciente, pelo Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
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Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A UMA DAS PRISÕES, MAS ... Foram rejeitados embargos infringentes e pendem embargos de declaração ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Decisão da Presidência nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A UMA DAS PRISÕES, MAS ... Foram rejeitados embargos infringentes e pendem embargos de declaração ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. LATROCÃNIO E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO RECONHECIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.88
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ... declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Rodolfo Morais da Cunha contra ... aquisição de 02 caminhões Volkswagen , modelo 24250 e de 02 caçambas tipo basculante ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... de ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente (art. 14, § ... embargos infringentes, também no prazo de 8 (oito) dias, ...