embargos infringentes criminal modelo
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARA EFEITO DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA (LEP, ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Decisões Monocráticas nº 141146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... ÚNCIAS E ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO ... NECESSIDADE E ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ... prisão penal, na medida em que pendem embargos infringentes manejados pela defesa do ora ...
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Decisão da Presidência nº 141146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... ÚNCIAS E ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO ... NECESSIDADE E ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ... prisão penal, na medida em que pendem embargos infringentes manejados pela defesa do ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... registro da arma de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre .380, registrada no SINARM sob o nº ... , ainda, a existência de apontamento criminal em face do impetrante, uma vez que, segundo ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO ... -
Processo nº 2008.054.00064 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Abril de 2009
... : POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE QUANTO A IMPUTACAO DO ... EMBARGOS INFRINGENTES N? 2008.054.00064 ... EMBARGANTE: VALDIR ANTONIO ... fabrica??o de um documento similar a um modelo verdadeiro ou pela fabrica??o de um documento ao ...
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Decisão monocrática Nº 1278892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... , isoladamente, considerar reprovável, no modelo de livre iniciativa (Constituição Federal, art ... Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público do ... e Mauro, interpuseram embargos infringentes pugnando pela prevalência do voto vencido, com ... o agravo de instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003285620194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Herbert Alves Marinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO
... 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (ENUL). CPP, ART. 609 ... HPE 3.2, ano 2015, (ii) PAJERO HPE ano/modelo 2018/2019, apreendidos em cumprimento à decisão ... -
Livro complementar
... “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... na substituição dos embargos infringentes do CPC/1973 por outra técnica de julgamento ... fiel não alcança sua responsabilidade criminal ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895, da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... ensejar a interposição de embargos infringentes, enquanto que a parte unânime pode desafiar, em ... 475, § 3 o , CPC). [ ... ] A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, ... da matéria neles veiculada (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n ...
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Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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Decisão da Presidência nº 135443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2016
... 4 ... Interposta a Apelação Criminal n. 0005789-39.2012.8.26.0299 pela defesa, em ... , juntou o Impetrante a petição de embargos" infringentes opostos contra o julgamento da Apela\xC3" ... respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual ... Nessa trilha, aliás, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não...
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Acórdão Nº 0004880-71.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NAS ... , sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes ... Em que pese o zelo demonstrado pela ... para restituí-lo o veículo marca JAC, modelo J3, placas OLK1616, chassi: LJ12EKR16E4300848, ...
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Direito Humanos
... , a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de ... pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da ... ção de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 148122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARA EFEITO DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA (LEP, ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... na Justiça Criminal, o que se consagra constitucionalmente com o ... Des. OSNILDA PISA, TJRS – Embargos Infringentes ... Documento assinado digitalmente ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de ... quesitação que atualmente deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 5050010-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Noviembre de 2016
... decorrência do julgamento da Apelação Criminal nº 5000753-14.2015.4.04.7010/PR pela 8ª Turma ... nesta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... , que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... o seu destinatário à responsabilidade criminal (art. 330, CP). Atua direto sobre a vontade do ... de Alçada Cível de São Paulo, nos Embargos Infringentes 23.599, publicado em JTA-Lex-56, ...
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O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
... Analisar o modelo processual trabalhista e como ele vem sendo ... sindicatos autores apresentaram, em seus embargos" declaratórios, a seguinte questão: com a invers\xC3" ... ça, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários ... Persecução criminal. Impropriedade. Não serve à persecução ...
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Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
... Analisar o modelo processual trabalhista e como ele vem sendo ... sindicatos autores apresentaram, em seus embargos" declaratórios, a seguinte questão: com a invers\xC3" ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Na hipótese, a Corte de origem ... Persecução criminal. Impropriedade. Não serve à persecução ...
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Decisões Monocráticas nº 187708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2020
... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semiautomático, calibre .50, cano de 29 ... do paciente e do corréu opuseram os Embargos de Declaração n. 7001156-47.2019.7.00.0000, ... órios com objetivos meramente infringentes, porquanto não se revela a via cabível para a ...
- Acórdão, Processo nº 5001480-86.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
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Decisão monocrática Nº 54581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2022
... pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Presidente Venceslau do ... Opostos embargos declaratórios por omissão quanto à análise do ... à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O objeto do recurso é a correta ...