embargos infringentes e de nulidade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ... #Incluído Lei nº ... ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ...
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Embargos infringentes e de nulidade: outra sensível mudança do projeto 'anticrime'
Opinião: Embargos infringentes e de nulidade no projeto "anticrime"
No começo deste mês, o ministro Sergio Moro encaminhou anteprojeto de lei à Câmara dos Deputados, indicando diversas propostas de alteração de leis penais, processuais penais e de execução penal, com o intuito de promover m... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... INFRINGENTES. ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... A parte recorrente, ao interpor os embargos infringentes, buscou ... -
Acórdão nº 2014/0191415-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DE ANTERIOR JULGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃ
... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.193.809\xC2" ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... INFRINGENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADA ... -
Acórdão nº 2016/0212354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS" INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS AUSÊNCIA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA POR ONZE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Em razão de o paciente
... ILEGALIDADE. ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0242720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE ... embargos infringentes e de nulidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0278413-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE EMBARGOS ... defesa interpôs embargos infringentes ...
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Acórdão nº 2007/0062588-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC. JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULAR INTIMAÇÃO NA AÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO ... 1.O artigo 530 do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0158063-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2016/0178585-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENDEREÇO FUNCIONAL. EVASÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que, julgada a apelação,...
... APELAÇÃO JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES. ... nulidade, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ...
... RECORRIDO ... INFRINGENTES ... , por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, ... à análise de eventual nulidade em razão da ausência de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE ...
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Acórdão nº 2015/0308859-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEITA INADEQUADA. NULIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL DOS ... INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ... dos Embargos ...
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Acórdão nº 2011/0305712-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ACÓRDÃO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, ainda que por maioria, limita-se a conhecer da apelação para anular a sentença. 2....
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ACÓRDÃO. ... EMBARGOS" INFRINGENTES. DESCABIMENTO ... 1. Não cabem\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0197122-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DIVERGENTE NÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PORQUE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O artigo 609, parágrafo único, do C
... INFRINGENTES ... para a oposição de embargos" infringentes ou de nulidade ... que\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0273558-3 de T6 - SEXTA TURMA
... embargos infringentes e de ...
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Acórdão nº 2016/0123790-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Embargos" Infringentes e de ... Nulidade n. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052049-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO ... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2011/0310053-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PECULATO FURTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. NULIDADE DA DENÚNCIA REJEITADA POR MAIORIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo rejeitado, por maioria, a nulidade
... NULIDADE. ... INFRINGENTES. ... embargos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. 1. É necessária a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração que serão acolhidos com efeitos infringentes, sob pena de...
... DECLARAÇÃO. ... INFRINGENTES" ... CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA\xC2" ... manifestar sobre os embargos de declaração que serão acolhidos com ... -
Acórdão nº 2012/0197636-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é necessária a intimação prévia da parte contrária na hip
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. EMBARGOSTOS ... INFRINGENTES. NULIDADE" DO ... JULGADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0269301-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... OMISSÃO SUPRIDA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE ...