Embargos Infringentes no Tribunal Marítimo
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças ... , selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declaração; ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
-
Acórdão nº 2006/0009907-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ... EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, ... que o de cujus exercia a profissão de marítimo (certidão de casamento e de óbito do ...
-
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃOVERIFICADA. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIADE MANDATO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CABIMENTO.EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.02
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ... declaratórios ou de nulidade e infringentes" do julgado ... Art. 784. Observar-se-á na execu\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 105. Os recursos admitidos são os seguintes: ... a) embargos de nulidade ou infringentes; ... b) agravo; ... c) embargos de ...
-
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DESCAMINHO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. PEDIDODE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 334, §3º, DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INTERESSE RECURSAL DOMINISTÉRIO PÚBLICO. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. CRIMEFORMAL....
-
Processo nº 0022559-88.2013.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... º 0022559-88.2013.8.19.0066 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... R E L A T O R ... Embargos de Declaração. ... marítimo" de mercadorias, respectivamente, as \xC2" ... efeitos infringentes" em Aclaratórios só é aceitável\xC2" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... que denegar seguimento aos embargos infringentes; b) ao despacho do Presidente do Tribunal que ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... infringentes, unicamente para fins de esclarecimentos dos ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... órios e Municípios e do Tribunal Marítimo; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral ... Art. 133. Cabem embargos infringentes da decisão proferida pelo Conselho Secional ou ...
-
Processo nº 0276558-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ... \xE2\x80" ... 022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES ... Tribunal ... DIREITO MARÍTIMO" – ART. 50, DA LODJ – ROL\xC2" ...
-
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Embargos de declaração na ação cível originária. 2 ... IV — o transporte marítimo do petróleo bruto de ... origem nacional ou de ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0013428-24.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
-
Acórdãos nº 1033225-35.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... de transporte UNICAMENTE MARÍTIMO. Os documentos de fls. 79/89 ... de concessão de efeitos infringentes ou modificativos, por meio de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ... ocasião do julgamento dos embargos infringentes ...
-
Processo nº 0068328 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Enero de 2010
DÃCIMA OITAVA CÃMARA CÃVEL EMBARGOS INFRINGENTES N'º 00300/09 ... EMBARGANTE 1: ... DÃCIMA OITAVA CÃMARA CÃVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ...
-
Processo nº 0280492-31.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... C\xC3" ... DIREITO MARÍTIMO" – ART. 50, DA LODJ – ROL\xC2" ... 022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES ... Tribunal ...
-
Acórdãos nº 0012326-85.2011.8.26.0008 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº ... COBRANÇA. Transporte marítimo. Sobreestadia. Container. Prescrição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127727120164058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812772-71.2016.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA ADVOGADO: JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO...
... 0812772-71.2016.4.05.8100 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. OGMO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CURSOS E ... da demanda, concedendo-lhes efeitos infringentes", inclusive para fins de prequestionamento da mat\xC3" ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ... -se tanto no fim dos “embargos infringentes” e eles ganharam sobrevida com outro nome: ...
-
Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ... (C) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal) ... érsia fixado no paradigma, ao julgar os Embargos de ... Declaração no Recurso Extraordinário ... infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a ...
-
Acórdãos nº 0033414-35.2012.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº ... Não há comércio marítimo que não seja MULTIMODAL quando presente ...