embargos infringentes prazo
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... originrio, se o seu titular no o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado ... de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda ... ânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... - ORTN, s se admitiro embargos infringentes e de declarao ... 1- Para os efeitos deste ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... c) os embargos infringentes interpostos contra deciso no unnime ... Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo para o aditamento do recurso interposto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declaração; ...
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Acórdão nº 2015/0013554-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INFRINGENTESPRAZO ... Embargos ...
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Acórdão nº 2015/0049678-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS" INFRINGENTES. PRAZO RELATIVO À \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0142686-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. ... especial interposto fora do prazo de 15 ...
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Acórdão nº 2011/0280011-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES DESERTOS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Infringentes incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Assim,...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" INFRINGENTES DESERTOS. ... NÃO SUSPENSÃO\xC2" DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... embargos" infringentes, o prazo para recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0041164-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. INCABÍVEIS. SOBRESTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOS DESTA CORTE. 1. Inocorrência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial na hipótese em que os embargos infringentes incabíveis, não ...
... CPC/1973. ... INFRINGENTES ... O DO PRAZO ... na hipótese em que os embargos ... -
Acórdão nº 2016/0093818-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de embargos...
... EMBARGOS" INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.\xC2" NÃO INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO". RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCID\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS" INFRINGENTES INCABÍVEIS. ... AUSÊNCIA\xC2" ... INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0033404-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, os embargos infringentes, quando
... EMBARGOSE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE ... infringentes ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" INFRINGENTES INCABÍVEIS. ... AUSÊNCIA \xC2" DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0215761-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES INTEMPESTIVOS. LIMINARMENTE INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Frme nesta Corte o entendimento de que a interposição de recurso...
... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.533.170\xC2" ... INTERRUPÇÃO ... RECURSAL. ... INFRINGENTES" INTEMPESTIVOS. LIMINARMENTE INADMITIDOS.\xC2" ... prazo para apresentação de outros recursos. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍZO E NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS ... INFRINGENTES. ... PRESCRIÇÃO. ... prazo ...
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Acórdão nº 2016/0139869-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO REGIME DO CPC/1973. EMBARGOS ... PRAZO" PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AUS\xC3" ... de embargos infringentes ...
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Acórdão nº 2015/0254104-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. \xC2" ... EFEITOS INFRINGENTES ... PRAZO" ... PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0169788-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INFRINGENTES ... CPC E 260 DO RISTJ. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ... CONHECIDOS ... embargos infringentes, no prazo" de 15 (quinze) dias, quando o \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. Os embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...
... 1. O prazo ... embargos ... -
Acórdão nº 2013/0020793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS AUSÊNCIA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA POR ONZE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Em razão de o paciente
... ILEGALIDADE. ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... PRAZO ... -
Acórdão nº 2012/0110365-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. PRAZO PARA O INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrég
... DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ... INFRINGENTES ... NÃO CONHECIDOS. ... PRAZO PARA O ... INTERPOSIÇÃO ...