embargos infringentes preparo
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Acórdão nº 2003/0208041-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO FEITO NOS MOLDES DA NORMA ...
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Acórdão nº 2009/0051523-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL EMBARGOS INFRINGENTES PREPARO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Exigido o preparo dos embargos infringentes pela legislação pertinente, deverá o agravante, no ato da oposição destes, comprovar o respectivo recolhimento, sob pena de deserção. 2. A apreciação acerca da necessidade de preparo do recurso de embargos infringentes demanda a interpretação de lei local, o que é defeso ao...
... PROCESSUAL - EMBARGOS INFRINGENTES - PREPARO - DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1366249 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC. DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. INAPLICÁVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1366249/PA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/0
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Acórdão nº 2011/0280011-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES DESERTOS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Infringentes incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Assim,...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" INFRINGENTES DESERTOS. ... NÃO SUSPENSÃO\xC2" ... conhecidos por ausência de preparo ... -
Acórdão nº 2015/0059071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DANOS MORAIS. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE ... JUSTIÇA. PREPARO". ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0243501-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de embargos infringentes, sendo necessária a ratificação no prazo...
... EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE ... 2. A comprovação do preparo ... -
Acórdão nº 2005/0139199-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 511, DO ...
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Acórdão nº REsp 883911 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DEVE SER REALIZADA NO ...
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Acórdão nº 2014/0177136-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA MODIFICATIVA. 1. Mostram-se plausíveis
... EMBARGOS ... EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO O ... comprovação do pagamento do preparo do recurso especial ... -
Acórdão nº 2009/0064261-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação quando o colegiado de origem, em juízo de admissibilidade, não conhece do recurso de Embargos Infringentes em virtude do não
... EMBARGOS INFRINGENTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO PREVISTO NO ... -
Acórdão nº 2008/0032638-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. REGIMENTO INTERNO DE ...
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Acórdão nº 2014/0156632-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIO SANANDO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INOCORRÊNCIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... : ROGÉRIO FERNANDO BARBOSA ... EMBARGOS ... PREPARO. ... ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES" ... Vistos e relatados estes autos \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 488.674 - MA ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE ...
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Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 488.304 - MA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE ...
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Acórdão nº 2004/0165091-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ... EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO PREPARO DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2009/0016976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O pagamento dos preparos por...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ... DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES". LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... - ORTN, s se admitiro embargos infringentes e de declarao ... 1- Para os efeitos deste ... judiciais de seu interesse independer de preparo ou de prvio depsito ... Pargrafo nico- Se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ... 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no ... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de ...
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Acórdão nº 2007/0235856-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003 ... de preparo para a oposição de embargos infringentes na Justiça do Estado de São Paulo ...
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Acórdão nº 2008/0122747-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (APELAÇÃO. PREPARO. LEI N° ...
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Acórdão nº 2008/0158503-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ausência. Preparo recursal. Lei estadual paulista nº 11.608/2003 ... de preparo para a oposição de embargos infringentes na Justiça do Estado de São Paulo ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 43763 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declaração; ... às condições de admissibilidade, preparo" e julgamento no tribunal superior ... #Reda\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.103144-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2015
EMBARGOS INFRINGENTES - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á ... ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ...