embargos infringentes processo penal modelo

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  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo...

  • Acórdão nº 70055252951 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. INCÊNDIO DO VEÍCULO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nas hipóteses do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, portanto, é ope legis, não havendo falar em cerceamento de defesa, no caso, por ter sido a...

  • Acórdão nº 2009/0033273-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    ... o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... nibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

  • nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004

    ... prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". A jurisprudência tem assentado que: "Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes qu...

  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Março de 2007

    ... prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". A jurisprudência tem assentado que: "Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes qu...

  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Março de 2007

    ... prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". A jurisprudência tem assentado que: "Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes qu...

  • Acórdão nº 2010/0103018-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... IA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta." (STJ, HC 140.074/DF, 5.ª Turma,...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser ..., desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Decisão da Presidência nº 786311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Eduardo da Silva Gregório interpõe agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, assim ementado: Porte de entorpecente. Pri...

    ... fundamentos do sistema jurídico penal militar mais do que justificam a ...201 – grifos do autor). Os embargos infringentes opostos foram rejeitados ... da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do ... da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam ...

  • Decisões Monocráticas nº 118584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DANIEL HENRIQUE DA SILVA E SOUZA, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.6.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 191.790, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O caso 2. O Paciente foi denu...

    ...CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ... de aquário, de marca Atman, modelo At-107 [avaliado em R$ 10,00], de ... da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o ...Esse acórdão foi objeto de embargos infringentes, rejeitados em 28.9.2010. ...

  • Decisão da Presidência nº 118584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DANIEL HENRIQUE DA SILVA E SOUZA, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.6.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 191.790, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O caso 2. O Paciente foi denu...

    ...CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ... de aquário, de marca Atman, modelo At-107 [avaliado em R$ 10,00], de ... da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o ...Esse acórdão foi objeto de embargos infringentes, rejeitados em 28.9.2010. ...

  • Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESERVA INDÍGENA APINAJÉ. DESTRUIÇÃO DE UMA DAS ALDEIAS POR NÃO-ÍNDIOS. CONDUTAS COMISSIVA E OMISSIVA DE PREFEITO E DE SERVIDORES DE MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE CONFLITO QUE CULMINOU NA DESTRUIÇÃO DE ALDEIA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Em exame apelação interposta contra sentença que julgou...

    ... 0001416-50.2011.4.01.4301/TO Processo na Origem: 14165020114014301. RELATORA: ... no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, ocorrido no dia 15/12/2007, ... o Trator da marca NEW HOLAND, modelo TL 75, chassi Z6CB 15600. 5) ...Sobre o tema, confira-se:. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...

  • Acórdão nº 70055715221 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29 de Novembro de 2013

    ... de arma de fogo - de um automóvel Peugeot, modelo 206SW. Autoriaindiscutida. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Dispensável a apreensão e verificação da eficácia da arma de fogo para o reconhecimento da qualificadora. Bastam as seguras declarações da vítima. Precedentes STF e STJ. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055715221, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel,...

  • Acórdão nº 1.0223.09.279812-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Maio de 2010

    ... mera realização de quaisquer dos núcleos do tipo penal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante que a droga apreendida não tenha chegado ao seu destino, ou que te...

  • Decisões Monocráticas nº 113300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar que não admitiu recurso extraordinário, cujo teor é o seguinte: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 141-41.2010.7.11.00...

    ... de esclarecer omissões, opôs Embargos de Declaração, em 25/10/2011, que ...�S GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA DE ÍNDOLE ...290 do Código Penal Militar, tendo a sentença sido ... da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam ..., no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente ...

  • Decisão da Presidência nº 113300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar que não admitiu recurso extraordinário, cujo teor é o seguinte: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 141-41.2010.7.11.00...

    ... de esclarecer omissões, opôs Embargos de Declaração, em 25/10/2011, que ...�S GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA DE ÍNDOLE ...290 do Código Penal Militar, tendo a sentença sido ... da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam ..., no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.590523-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Março de 2008

    ... expostas no art. 563 e art. 566 do Código de Processo Penal, predominando o sistema da instrumentalidade das formas, pelo qual se deve dar mais valor à finalidade pela qual a forma foi instituída, cabendo verificar, diante de cada situação, a conveniência de retirar-...

  • Decisões Monocráticas nº 117076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    HOMICÍDIO TENTADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGO 121, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 32 DA LEI 9.605/1998). ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTO...

  • Decisão da Presidência nº 117076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    HOMICÍDIO TENTADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGO 121, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 32 DA LEI 9.605/1998). ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTO...

  • Acórdão nº 1.0073.11.002791-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROCEDER À COLETA DE PROVAS INQUISITORIAIS - EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - VOTO VENCIDO.

  • Acórdão nº 70055432835 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 28 de Março de 2014

    ... ão ocorreu na hipótese. - O art. 212 do Código de Processo Penal, mesmo com as modificações conferidas pela Lei n.º 11.690/2008, que alcançou apenas o método de inquirição, continua a permitir que o juiz, desti...

  • Acórdão nº 70059249524 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Maio de 2014

    ... siva, o que não se verifica na hipótese em exame. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLH...