embargos infringentes processo penal modelo
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Decisão da Presidência nº 1126114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ...PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ...(Doc. 1, fl. 272) Os embargos infringentes opostos foram desprovidos nos ...O modelo...
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Decisões Monocráticas nº 1126114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ...PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ...(Doc. 1, fl. 272) Os embargos infringentes opostos foram desprovidos nos ...O modelo...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... que o artǤ ͳͷͷǡ Ț ͵͑ǡ do Código Penal equipara à coisa móvel a energia elétrica e ... de Tributos Estaduais ȋGNREȌǡ modelo ʹ͵ǡ a ser utilizada para recolhimento de ... elétrica para utilização em seu processo produtivoǡ sob a alegação de que a situação ... turma do STJ em ʹͲͳʹǡ ao julgar os Embargos" de Declaração no Recurso EspeǦ cial n͑ ͳ͵ʹ\xC7"... indissociável.” (Embargos Infringentes" 70065950008, 11º Grupo Cível, Tribunal de Justi\xC3"...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... . . . . . Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. ... 0542621-49.2014.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração . Embargante : Estado da Bahia ... - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração", sendo justamente este o caso ...ão punitiva de natureza administrativa e penal relativamente aos atos de improbidade imputados ... (o PAS/MICROONIB, RENAULT/MASTER, ANO/MODELO 2008/2008, COR BRANCA, PLACA JRL 3871, RENAVAN ...
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Dos embargos de declaração pelo excepto
.... Na sequência modelo de embargos pelo excepto. . . EXCELENTÍSSIMO ...– ESTADO DE SÃO PAULO. . PROCESSO N.º ..........8.26.... –incidente ..., inciso II, e 145, § único, do Código Penal , verbis : . No mesmo sentido, mantém-se a ... declaração acolhidos , com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento da notificação ...
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Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos .... (C) o processamento dos embargos infringentes. (D) as medidas assecuratórias ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Decisão monocrática Nº 226308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
DECISÃO. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO ... Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão am acolhidos sem efeitos infringentes:. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ...ável em benefício do réu, ainda que o processo já esteja em fase recursal”. Sustenta ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Acórdão Nº 3701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
...Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE. DENÚNCIA. ...619 DO CÓDIGO. DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os embargos de ...denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312,. caput , ...efeitos infringentes aos presentes Embargos, para anular o ... -
Decisão da Presidência nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
...EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A ...PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA ...Foram rejeitados embargos infringentes e pendem embargos de declaração ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
...EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A ...PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA ...Foram rejeitados embargos infringentes e pendem embargos de declaração ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO QUE ATESTA A ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO. ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. HD APREENDIDO NA CASA DOS PAIS DO INVESTIGADO, À NOITE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS...
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Penal
... as teses levantadas na impugnação aos embargos foram rejeitadas. Eiva repelida. Mérito. Suposta ...em 3.2.2015). . Ainda: Embargos infringentes. Ação monitória. Comissão de corretagem. ...726, segunda parte, do Código de Processo Civil. 2 A comissão de corretagem é devida ao ... fotográfico – feito em desacordo com o modelo legal, ainda que sem valor probante pleno, e que ...
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Decisão monocrática Nº 224934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
DECISÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo HB20, de cor prata, placa LRQ-6E43 e do ...3). . 4. A defesa do paciente opôs embargos declaratórios, rejeitados pela Terceira Câmara ...387 do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória deve ser ...ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Processo Civil democrático, contraditório e o Código de Processo Civil de 2015
... processual se ajuste a um determinado modelo de Estado, as suas características não são ... de defesa, tal como na hipótese de embargos de declaração com eficácia infringente. . É ...107 Os embargos de declaração infringentes são excepcionais, sendo cabíveis apenas em dois ... o contraditório exigido no processo penal ao contraditório que se entende igualmente ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO EIMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOHOMICÍDIO PARA MODALIDADE...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
...506/513):. “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E ...COMOGLIO e VLADIMIRO ZAGREBELSKY, Modelo accusatorio e deontologia dei comportamenti ...Embargos de Declaração, tanto pelo MP/SP (e-STJ, fls. ... que lhes fossem concedidos efeitos infringentes, ao passo que os do MP/SP foram rejeitados. Na ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
...que estejam estruturados segundo um modelo de organização social que assegure a todos os ...tal medida não é exclusiva do processo" do trabalho, porém utilizada toda vez que necess\xC3".... Assim como há no inquérito penal, no civil existem também os poderes ...Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil ...
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Decisão monocrática Nº 231070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DECISÃO. HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ...ça de São Paulo terem sido opostos embargos de declaração pela defesa e pelo Ministério ... ao seu comparecimento aos demais atos do processo, pena de revogação, devendo ainda: 1) ... próprio, 27 baterias, marca Powersafe, modelo OPZS 420; 24 baterias, marca Moura Clean Max, ...ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...
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Pedido de registro de candidatura
... (§ 3º, IV), passando a atuar no processo eleitoral “como se fosse uma única ...ós o indeferimento, inclusive em sede de Embargos Declaratórios. São neste sentido os . ...ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...ão colegiada, interpõe Embargos Infringentes 207 , tendo em vista a eficácia suspensiva plena ...
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Referências Bibliográficas
... Processo eletrônico e teoria geral do processo ...v. 2. ALVES E SILVA, Ticiano. Os embargos de declaração no novo CPC. In: BURIL, Lucas; ...v. 2. ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. O modelo do Código Civil brasileiro de 2002 sob a ...Da extirpação dos embargos infringentes no novo código de processo civil - um retrocesso ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ...I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n. ...ível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1114101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ...9, fls. 44-45) Os dois embargos de declaração opostos foram desprovidos. Os argos infringentes, também desprovidos, restaram assim ementados: ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências (HC nº ...
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Decisão da Presidência nº 1114101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ...9, fls. 44-45) Os dois embargos de declaração opostos foram desprovidos. Os argos infringentes, também desprovidos, restaram assim ementados: ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências (HC nº ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto...
... 156, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, não há nos ... parâmetros para a efetivação de modelo de justiça criminal racional, democrático ... qual, negado, foi combatido por embargos de declaração, o qual, conhecido, mas ... de declaração, 4) embargos infringentes e de nulidade, 5) carta testemunhável, ...