embargos monitórios

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS NA ORIGEM. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA.MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.O acolhimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. - Com fulcro no art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta reforma a decisão monocrática que não conheceu do recurso ante a ausência de dialeticidade, vez que o apelo não impugnou os fundamentos que levaram à rejeição dos Embargos Monitórios. 2. Diante da ausênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS APRESENTADOS. PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.1. Na ação monitória, apresentados os embargos monitórios, impõe-se a inauguração do contraditório dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória.2. Assim, revela-se insustentável o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS APRESENTADOS. PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.1. Na ação monitória, apresentados os embargos monitórios, impõe-se a inauguração do contraditório dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória.2. Assim, revela-se insustentável o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS, E CONSTITUI DE PLENO DIREITO COMO TÍTULO EXECUTIVO O CONTRATO QUE EMBASA A DEMANDA. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. CRÍTICA AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, POR NÃO TER SUBTRAÍDO DO CÔMPUTO DOS DIAS ÚTEIS O FERIADO COMEMORATIVO À JUSTIÇA. INCONFORMISMO PROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO O CHEQUE QUE INSTRUI A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO.RECURSO DA EMBARGANTE-RÉ, VIGENTE O CPC/15.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, NOMINATIVO AO AUTOR. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ART. 702, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS COM RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos Embargos à Ação Monitória com alegação de excesso da dívida,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIFERENTES PROCURADORES - AUTOS FÍSICOS - PRAZO EM DOBRO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 229 do Código de Processo Civil, em se tratando de litisconsórcio passivo com diferentes procuradores, possuem as partes o prazo em dobro para todas as manifestações.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADA. TESE DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SILÊNCIO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ACERCA DO TEMA. ACOLHIMENTO DE ALUDIDA TESE QUE NÃO REPRESENTA SURPRESA. PRELIMINAR REJEITADA.CER

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVAS - AUSÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO.- A duplicata ou triplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço que deu causa à

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – RÉU CITADO POR EDITAL – EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – REJEIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXECUTADO QUE COMPARECE AOS AUTOS APÓS PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS MONITÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO. ANTERIOR REVISÃO JUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO EM SINGELA INSTÂNCIA. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em Embargos Monitórios, a Apelada demonstrou a revisão do ajuste originário nos autos da Revisional de Contrato Bancário n.º 0021055-25.2008.8.01.0001, assim, elidida suposta prova documental líquida, certa e exigível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DÍVIDA DE JOGO DE AZAR - PROVA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do artigo 373, II, Código de Processo Civil. "Não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DÍVIDA DE JOGO DE AZAR - PROVA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do artigo 373, II, Código de Processo Civil. "Não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO FIES POR CULPA DA ALUNO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. Hipótese em a prova dos autos demonstra que a aluna não efetuou a finalização do aditamento do financiamento estudantil que tinha contratado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM DUPLICATAS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO.RECURSO DO DEMANDADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. PERDA DE UM DIREITO POTESTATIVO PELO SEU NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR/EMBARGADO). EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA AO INVÉS DE AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO CREDOR NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO DEVEDOR. AMPLITUDE DE DEFESA QUE FOI ASSEGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. II – EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À  MONITÓRIA.  ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  ÔNUS DO DEVEDOR.  APELO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1.  A ação monitória é utilizada na falta de um documento que viabilize a execução, ou seja, a existência de um título executivo judicial ou extrajudicial. 2. À parte devedora incumbe o ônus de demonstrar em seus...

PROCESSO Nº: 0800788-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA ADVOGADO: Rodrigo De Souza Camargos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PERSECUÇÃO DE CRÉDITO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE ASSINA CONTRATO SE RESPONSABILIZANDO POR GASTOS NÃO ACOBERTADOS PELO PLANO DE SÁUDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO....

PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - FALSIDADE DAS ASSINATURAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.- Contestada a assinatura lançada no título de crédito, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. MÁCULA NÃO VERIFICADA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO

PROCESSO Nº: 0818632-98.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA REJANE GADELHA MARTINS DE MELO - ME e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...