embargos monitórios cheque prescrito

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE PRESCRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 42.816/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 12/12/2011)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSISTENCIA GRATUITA DEFERIDA. EXCESSO DA COBRANÇA. CONFIGURADO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE INCLUI CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.01. Cuida-se de Recurso de

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta por PRISCILA RODRIGUES BRITO, contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios,

Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos Monitórios. Cheque prescrito. Sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente em parte o pedido monitório. Ação monitória embasada em cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, incumbindo à Parte Ré, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso.

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência- Inocorrência – As provas coligidas aos autos foram suficientes para a formação do convencimento do julgador- Preliminar afastada EMBARGOS MONITÓRIOS- Cheque prescrito- Alegação de agiotagem não corroborada por qualquer indício de prova -Não comprovação- Aplicação do artigo 252 do RITJSP- Sentença mantida- Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000891-90.2016.8.

CHEQUE – Embargos monitórios – Cheque prescrito – Transferência do título por endosso – Endossatário contra o qual inexiste prova de má-fé – Alegação do emitente fundada em posterior desavença comercial – Irrelevância – Inteligência do art. 25, da Lei n. 7.357/1985: – Não comprovada a má-fé do endossatário de cheque prescrito, aplica-se o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao...

AÇÃO MONITÓRIA – Ônus da prova – Embargos Monitórios – Cheque Prescrito – Alegação de Inépcia da Inicial – Impugnação genérica do negócio que teria dado origem à emissão do cheque – Dever que se Imputa ao embargante – Demonstração da "causa debendi" pelo autor – Desnecessidade, em regra – Precedentes: – Em embargos monitórios incumbe ao embargante demonstrar eventuais vícios que mitiguem a...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia – Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória – Julgamento antecipado – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. AÇÃO MONITÓRIA – Ônus da prova –...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISTOS DO ARTIGO 700 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. ARTIGO 373 , II , DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixou a Apelante de produzir as...

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL. DATA EMISSÃO DA CÁRTULA. IRRELEVANTE PRÉ OU PÓS DATADO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na

CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia – Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória – Julgamento antecipado – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. AÇÃO MONITÓRIA – Ônus da prova –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. TRANSMISSÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, alegando o requerido ter havido a quitação do título, deverá ele provar tal alegação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 - STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS PROBANDI DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS. DATA DE EMISSÃO E PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

*PRELIMINAR – Inépcia da inicial – Afastada – Documento anexado que comprova a relação entre as partes – Presença das condições da ação e pressupostos válidos. MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS – Cheque prescrito – Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Desnecessária indicação da "causa debendi" – Documento hábil à propositura da ação nos termos do artigo 70

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATICO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - EFEITOS CONSERVADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1007629-09.2017.8.11.0041APELANTE: CAMILA COLUCCI BATISTA APELADO: LEANDRO HENRIQUE DE ARAUJO 63098300159, LEANDRO HENRIQUE DE ARAUJO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS – REVELIA - CHEQUE PRESCRITO - ORIGEM DA DÍVIDA – INFORMAÇÃO...

AÇÃO MONITÓRIA – Embargos Monitórios – Cheque Prescrito – Alegação de compensação – Suposto crédito que não pertence ao embargante, mas sim à pessoa jurídica da qual é sócio – Impossibilidade – Inteligência do art. 368 do Código Civil: – Em embargos monitórios incumbe ao embargante demonstrar eventuais defesas que mitiguem a validade do cheque que embasa a ação, e, no caso, não pode ser acolhida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título, inteligência do enunciado da Súmula 531 do STJ. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia – Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória – Julgamento antecipado – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. AÇÃO MONITÓRIA – Ônus da prova –...

EMBARGOS ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGATIVA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ADIMPLIDO PELO EMBARGANTE E À DÍVIDA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE