embargos obra nova
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;. VIII - ...nova sanção de advertência no período de três ...ARTIGO 152-A. Os embargos...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... pelo responsável técnico do projeto, da obra ou do serviço de engenharia, que observará ...j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... das operações a serem liquidadas com a nova operação, retirando-se encargos de ... de 2013 e será aplicada até o término da obra". § 11. (VETADO). § 12. (VETADO).\" (NR). \"Art. 8\xC2"... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do autor da ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 462359 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no agravo em recurso especial...
...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ôle do Departamento Nacional de Mão-de-Obra que expedirá as instruções necessárias.?. ... disposições anteriores, devendo constar da nova o número e série da Carteira Profissional ...c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Energia Elétrica (Aneel) no cálculo da nova tarifa de repasse da Itaipu Binacional. § 3º É ... a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ...obra...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...9. a pessoa física que edifica obra de construção civil;. 10. o médico-residente ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...º Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Acórdão nº 2010/0025080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA" NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR . PROCESSO \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária ...
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Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS . 1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0054716-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA . REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de...
...EMENTA. EMBARGOS...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA . REEXAME DE PROVA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...nova...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nos atos ulteriores, independentemente de nova citação. Art. 91. O juiz, quando necessário, ...ária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação;. XI – à União, ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer ...ço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Código Penal
... ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...§ 1º- Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... vinculação de receitas existente quando a nova vinculação for menos restritiva. § 3º Para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... de aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ...j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ... segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2014/0346343-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO, MESMO APÓS O...
...EMENTA. EMBARGOS... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam. ARTIGO 78. ...ção, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva. ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Acórdão nº 2011/0106304-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TELA QUE COMPÔS CENÁRIO DE FILME PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA. LIMITAÇÕES AO DIREITO. ART. 46 DA LEI N. 9.610/1998. PERMISSÃO DE EXPOSIÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DA OBRA. CARÁTER ACESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. VIOLAÇ&
...DE . PEQUENOS . TRECHOS DA OBRA...embargos...objetivo principal da obra nova" e que não prejudique a explora\xC3"... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil;. V - como equiparado a ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...Caracteriza reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo da legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... de aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ...j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e. ...