embargos penhora on line
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Acórdão Nº 1000665-39.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-11-2016
... Embargante ... Proc. Estado ... : Embargos de Declaração n.º ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO ...
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Decisão Monocrática nº 51459377720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA, NA MODALIDADE CHAMADA DE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA DECISÃO EMBARGADA, QUANTO AO PRAZO DA MEDIDA. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA "TEIMOSINHA" DURANTE O PERÍODO DE 30...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA, NA ... -
Acórdão Nº 0700122-08.2013.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2014
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução ... IMPENHORABILIDADE COM ... reestabelecer a penhora impugnada ... Vistos, relatados e discutidos ... afirmar que a quantia objeto da penhora on-line é o recurso público ... de aplicação ...
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Acórdão Nº 1417152-03.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE INDEFERIDA – OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS INEXISTENTES – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A QUAESTIO POSTA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."O julgador não está obrigado a respondera todasas questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não
... 4ª Câmara Cível ... Embargos de Declaração Cível - Nº ... INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE INDEFERIDA – ... OMISSÃO SOBRE ... -
Acórdão Nº 1417533-11.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE INDEFERIDA – OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS INEXISTENTES – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A QUAESTIO POSTA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."O julgador não está obrigado a respondera todasas questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não
... 4ª Câmara Cível ... Embargos de Declaração Cível - Nº ... INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE INDEFERIDA – ... OMISSÃO SOBRE ... -
Acórdão Nº 1417432-71.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE INDEFERIDA – OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS INEXISTENTES – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A QUAESTIO POSTA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."O julgador não está obrigado a respondera todasas questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não
... 4ª Câmara Cível ... Embargos de Declaração Cível - Nº ... INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE INDEFERIDA – ... OMISSÃO SOBRE ... -
Processo nº 0144319-34.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA QUE OFERECE ... REDUZID A LIQUIDEZ E REQUER A PENHORA DE DINHEIRO ENCONTRADO EM CONTAS ...
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Acordao N° 1693224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Reiteração de pedido de penhora on line. Bacenjud. Princípio da razoabilidade. Pesquisa recente. Contradição. Inexistente. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição,...
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0730462-58.2022.8.07.0000 ... REITERAÇÃO DE PEDIDO ... DE PENHORA ON LINE. BACENJUD. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA -FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - EXCESSO
... Alegre, que julgou improcedentes os Embargos por ela opostos Execuo - fundada em ttulo ... dos valores, sob pena de ser mantida a penhora, ainda mais quando pairam divergncias sobre a ... , considerando que, quando da penhora "on line", o BACENJUD apenas localizou uma nica conta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA -FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - EXCESSO
... Alegre, que julgou improcedentes os Embargos por ela opostos Execuo - fundada em ttulo ... dos valores, sob pena de ser mantida a penhora, ainda mais quando pairam divergncias sobre a ... , considerando que, quando da penhora "on line", o BACENJUD apenas localizou uma nica conta ... -
Acórdão nº 1013310-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À IMÓVEIS JÁ CONSTRITOS – NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC – ALTERAÇÃO – INVIABILIDADE - EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ... – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – ... -
Acordao Nº 132986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
... ) - HENVIL TRANSPORTES LTDA interps embargos de declarao, com efeitos infringentes e de ... de valores de suas contas bancrias (pr-penhora pelo sistema BACENJUD), a fim de satisfazer o ... DE INSTRUMENTO -EXECUO FISCAL - PENHORA ON LINE - BACENJUD - ADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE ...
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Acordao Nº 132986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
... ) - HENVIL TRANSPORTES LTDA interps embargos de declarao, com efeitos infringentes e de ... de valores de suas contas bancrias (pr-penhora pelo sistema BACENJUD), a fim de satisfazer o ... DE INSTRUMENTO -EXECUO FISCAL - PENHORA ON LINE - BACENJUD - ADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE ...
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Acordao Nº 132986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
... ) - HENVIL TRANSPORTES LTDA interps embargos de declarao, com efeitos infringentes e de ... de valores de suas contas bancrias (pr-penhora pelo sistema BACENJUD), a fim de satisfazer o ... DE INSTRUMENTO -EXECUO FISCAL - PENHORA ON LINE - BACENJUD - ADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE ...
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Acordao Nº 132986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
... ) - HENVIL TRANSPORTES LTDA interps embargos de declarao, com efeitos infringentes e de ... de valores de suas contas bancrias (pr-penhora pelo sistema BACENJUD), a fim de satisfazer o ... DE INSTRUMENTO -EXECUO FISCAL - PENHORA ON LINE - BACENJUD - ADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE ...
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Acordao Nº 132986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
... ) - HENVIL TRANSPORTES LTDA interps embargos de declarao, com efeitos infringentes e de ... de valores de suas contas bancrias (pr-penhora pelo sistema BACENJUD), a fim de satisfazer o ... DE INSTRUMENTO -EXECUO FISCAL - PENHORA ON LINE - BACENJUD - ADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE ...
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Acordao N° 1281882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito civil e processual civil - embargos de terceiro - apelação - processo executivo - penhora on line - produção de provas - prazo suspenso - violação ao devido processo legal - não atendimento de decisão anterior - não ocorrência - ex companheira do fiador - término da união estável anterior à fiança - comprovação - recurso desprovido. 1. Há casos nos quais a ausência de produção de provas...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – APELAÇÃO PROCESSO EXECUTIVO – PENHORA ON LINE – PRODUÇÃO DE PROVAS – PRAZO ... -
Acórdãos nº 1007015-35.2015.8.26.0565 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. 1. PENHORA ...
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Acórdão Nº 1411058-39.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE INDEFERIDA – OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS INEXISTENTE – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A QUAESTIO POSTA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."O julgador não está obrigado a respondera todasas questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo
... 4ª Câmara Cível ... Embargos de Declaração Cível - Nº ... INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE INDEFERIDA – ... OMISSÃO SOBRE ... -
Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0029042-86.2019.8.19.0014 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÉBITO DE MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. PENHORA ON LINE DE QUANTIA PERTENCENTE À CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU SUCESSÃO. O EMBARGANTE AFIRMA QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO NO QUAL A MOBILITÁ FOI CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HOUVE A PENHORA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIRO ... EXECUÇÃO DE DÉBITO DE MOBILIT\xC3" ... LTDA. PENHORA ON LINE DE QUANTIA ... PERTENCENTE À CASA & ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094704-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução de débito de Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. Penhora on line de quantia pertencente à Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. Pessoas jurídicas diversas. Ausência de responsabilidade ou sucessão. O embargante afirma que, nos autos do processo no qual a Mobilitá foi condenada a pagar indenização por danos morais, houve a penhora da...
... Apelação cível. Embargos" de terceiro. Execução de débito ... de Mobilit\xC3" ... Penhora on line de quantia pertencente à Casa & Vídeo ... -
Acórdãos nº 1017101-74.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line ... Embargos à execução julgados procedentes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047130-51.2018.8.19.0001 (Cível), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Execução de débito de Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. Penhora on line de quantia pertencente a Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. Pessoas jurídicas diversas. Constituição desta por meio de alienação judicial da Unidade Produtiva Isolada Casa & Vídeo Rio de Janeiro, na forma determinada pelo Plano de Recuperação Judicial daquela. Previsão
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. Embargos" de terceiro. Execução ... de débito de Mobilit\xC3" ... Participações Ltda. Penhora on line de quantia ... pertencente a Casa & ... -
Acórdão nº 0019099-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO. BEM. OFERTA. REJEIÇÃO ... PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE ... I – A ... improcedentes os embargos ... V – A existência de decisão prévia ... estágio do processo, a penhora on line se mostra adequada, ... impõe o conhecimento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006615-78.2018.8.19.0031 (Cível), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0006615-78.2018.8.19.0031 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICA RECORRIDO: IOLANDA MARMELO DE CASTRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE SERVIÇOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-s