embargos penhora on line

Locação imobiliária. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. R. sentença de procedência. Apelo só da embargada/exequente.  Penhora on line que recaiu sobre conta-poupança conjunta.   Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Aplicação financeira que, na data da constrição, contava com depósitos  aquém do limite legal. Matéria de ordem pública.  Honorários advocatícios....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4021972-85.2018.8.24.0000/50000, Capital Recorrente : Churrascaria do Ataliba Ltda - EppAdvogado : João Roberto Lemgruber Wisniewski (OAB: 33865/SC)Recorrido : Carlos Alberto CoelhoAdvogada : Vanessa Azevedo Barcelos (OAB: 21201/SC)Interessado : CRP Churrascaria e Cozinha Industrial LtdaDECISÃO MONOCRÁTICAChurrascaria do Ataliba Ltda - Epp, com base no art. 105, inciso III,...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - Embargos à execução opostos em face de nova constrição realizada nos autos - Hipótese em que houve a substituição dos bens penhorados por penhora "on line" - Impossibilidade de oposição de novos embargos – Possibilidade apenas de embargos para discutir aspectos formais, e não questão de fundo – Inexistência de vícios formais - R....

Ementa: Relatório e Voto Presentes Os Pressupostos Recursais, Conheço Do Recurso. No Mérito, Entendo que a Sentença, Data Venia, Deve Ser Reformada. O Autor Propôs Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória, e a Sentença de Fls. 71/75, Publicada Em 13/03/15, Revogou a Tutela Concedida e Julgou Procedente O Pedido para Condenar a Ré a Reativar a Linha Em Nome Do Autor No Plano pré-pago,

Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Fase de Cumprimento de Sentença Em Ação Indenizatória. Penhora On Line que Recaiu sobre O Patrimônio Da Casa & Video Rio de Janeiro S.A. para Satisfazer Obrigação Oriunda Da Mobilitá Comércio, Indústria e Representação Ltda. Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, Ao Argumento de que a Embargante Não Pode Ser Considerada Terceiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Embargo à Execução - Insurgência contra decisão que, ante a recusa da Fazenda do Estado/exequente, indeferiu a nomeação dos bens ofertados e determinou que a agravante/executada proceda à garantia integral do débito, no prazo de dez (10) dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos – Reforma do decisum que se impõe – Existência de penhora on...

Ementa: Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração. Embargos À Execução. Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Transação. Penhora On Line Frustrada. Alegação de Sucessão Empresarial. Violação Do Regramento Contido No Art. 1.024, § 1º Do Ncpc. Ausência de Inclusão Do Recurso Em Pauta, Eis que Não Fora Julgado Na Sessão Subsequente. Acolhimento Da Preliminar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE ACORDO – DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR – PENHORA ON-LINE – VIABILIDADE – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO – ATO DESNECESSÁRIO – PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão e contradição na decisão colegiada - Reitera o embargante as alegações já deduzidas e que sofreu prejuízos em decorrência da conduta da Municipalidade - Pleiteia a devolução dos valores objeto de acordo firmado, com fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial, ou expedição de guia de levantamento da penhora on line efetivada – Erro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TFL E ISS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGANTE.ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. TESE IMPROFÍCUA. DECURSO DO PRAZO HÁ MUITO VERIFICADO. PENHORA ON-LINE. LAVRATURA DE TERMO. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 16, III, DA LEI

AGRAVANTE(S):GRAMARCA VEÍCULOS LTDA AGRAVADO(S):ÚNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS) – DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE – INSUFICIENCIA DO VALOR DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL INICIALMENTE PRESTADA PELA EMBARGANTE – PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SEGURO PRESTADO E O DÉBITO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Penhora "on line" sobre saldo existente em conta poupança - Ausência de comprovação - Ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargante que não se desincumbiu do ônus do art. 333, inc. I, do CPC -Embargos improcedentes - Decisão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA VIABILIDADE DE PENHORA ON LINE. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA...

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Honorários Advocatícios. Penhora On Line Parcial. Levantamento de Valores Pelo Credor. Possibilidade. Diante Do Disposto No Artigo 55, § 2º, I Do Código de Processo Civil, Há Entre As Demandas (execução de Título Extrajudicial e Arbitramento de Honorários) Evidente Relação de Prejudicialidade que...

Ementa: Segunda Turma Recursal. Recurso: 0005827-64.2017.8.19.0204 Recorrente: Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. Recorrido: Almir Henrique Dos Santos. Voto: Sentença de Conhecimento que Condenou a Empresa Mobilitá a Indenizar O Autor. O Exequente, Pretendendo Receber O Valor Do Título Judicial Atualizado, Requereu Penhora On Line Nas Contas Da Ora Recorrente Casa & Vídeo. Efetivada a Penhora On...

Ementa: Segunda Turma Recursal. Recurso: 0026037-39.2017.8.19.0204 Recorrente: Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. Recorrido: Jaqueline Da Silva Tavares. Voto: Sentença de Conhecimento que Condenou a Empresa Mobilitá a Indenizar a Autora. a Exequente, Pretendendo Receber O Valor Do Título Judicial Atualizado, Requereu Penhora On Line Nas Contas Da Ora Recorrente Casa & Vídeo. Efetivada a Penhora On...

Ementa: Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Recurso: 0007642-32.2015.8.19.004 Recorrente: Casa & Vídeo Recorrido: José Carlos Lima Guimarães Relatora: Dra. Ana Paula Cabo Chini Voto Mobilitá Em Recuperação Judicial - Finda - Execução de Título Tudicial - Sentença de Conhecimento que Condenou a Mobilitá a Indenizar O Autor. O Exequente Pretendendo Receber O Valor Do Título Judicial...

Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Substituição da penhora on line por carta de fiança bancária - Alegação de obscuridade e omissão quanto a imprescindibilidade de inclusão de cláusula de prazo determinado - Ocorrência - Incidência do art. 1.022, incisos I e II, do CPC - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2248402-41.2016.8.26.0000; Relator (

Agravo Regimental Decisão que indeferiu o efeito suspensivo - Inconformismo insistindo na pretensão Inadequação recursal - Precedentes deste Egrégio Tribunal Recurso não conhecido. Embargos de terceiro Penhora on line Alegação de que o bloqueio atingiu conta conjunta, aberta para facilitar o pagamento das despesas da recorrente, pessoa idosa e enferma, inexistindo intenção de solidariedade entre...

Agravo Regimental Decisão que indeferiu o efeito suspensivo - Inconformismo insistindo na pretensão Inadequação recursal - Precedentes deste Egrégio Tribunal Recurso não conhecido. Embargos de terceiro Penhora on line Alegação de que o bloqueio atingiu conta conjunta, aberta para facilitar o pagamento das despesas da recorrente, pessoa idosa e enferma, inexistindo intenção de solidariedade entre...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Pedido para afastar a penhora on line realizada erroneamente sobre os bens do embargante – Sentença condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios – Devida a condenação da embargada ao pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação 0024200-03.2012.8.26.0309; Relator (a)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR – Pretensão de reforma da respeitável sentença de improcedência – Descabimento – Hipótese em que não ficou configurada a desídia da exequente, que promoveu os atos necessários à citação da executada – Incidência da Súmula nº 106 do STJ – Ausência de consumação da prescrição da pretensão de executar - RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 18, § 2º, E 538 DO CPC. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE M

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO - NULIDADE - ARGUIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO - NÃO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - ATOS CONSTRITIVOS - EFETIVAÇÃO NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE ATIVOS - OITIVA PRÉVIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 854 DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TFL E ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TERIA SIDO BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA (ART. 833, X, DO CPC). VALORES QUE TAMBÉM SERIAM ORIUNDOS DE SALÁRIO DA RECORRENTE (ART. 833, IV, DO CPC). ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEVEDORA. NO CASO, ELEMENTOS...