embargos terceiro documentos

EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Ao serem ajuizados, devem ser instruídos com a documentação hábil a confortar o pleito vindicado, na forma do artigo 320 NCPC (art. 283 do CPC/73). Ausente prova do esbulho ou turbação da posse,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I) AGRAVO - AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Constatando-se que o agravo da Terceira Embargante, no que tange ao não conhecimento do agravo de petição por deficiência de traslado, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II)...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. Caso em que deve ser afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, porque o terceiro embargante não foi notificado para juntar os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 321 do CPC e na forma do Súmula nº 263 do TST, sendo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO. PROTESTOS. PRECLUSÃO. Consta na decisão ora agravada que a reclamada, ao interpor embargos de terceiro, juntou documentos que não se mostraram suficientes ao deslinde das questões discutidas. Também está registrado que, embora tenha havido emenda à inicial, com protesto pela...

PROCESSO Nº: 0816140-36.2019.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. Os documentos trazidos aos autos com a inicial, não militam em favor da tese da embargante, pois indicam que a doação realizada quando já tramitava execução em face do sócio/executado. Assim, resta configurada a fraude à execução, nos moldes do inciso IV do art. 792 do NCPC. Agravo de Petição a que se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial

PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...

Ementa Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência e da causalidade. Penhora. Ilegalidade da constrição. Ônus da embargada. Súmula 303 e Tema 872 (REsp 1.452.840/SP) do Superior Tribunal de Justiça. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Embargos de terceiro, deixando, contudo, de fixar a verba...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Tendo sido juntada comprovação da restrição do bem indicado na petição inicial, é dado provimento ao agravo de petição para reformar a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistem, nos autos, documentos suficientemente hábeis, a comprovar que os bens penhorados são de propriedade de terceiro, e não, do executado, motivo pelo qual a execução deve prosseguir, até os seus ulteriores termos. Agravo de petição a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - TESES PRELIMINARES NÃO RECONHECIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES NA VIA LIMITADA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA Nº 195 DO STJ ¿ DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS COMPROVAM RELAÇÃO COMERCIAL, IRRELEVANTE A FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº 84 DO STJ PARA A

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BOA FÉ DO SUB-ADQUIRENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da liminar de embargos de terceiro, necessário que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BOA FÉ DO SUB-ADQUIRENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da liminar de embargos de terceiro, necessário que...