embargos terceiro documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Requisitos. Presença. Arts. 677 e 678 do cpc. Suspensão da reintegração de posse. Decisão reformada. 1 - o código de processo civil, em seu art. 674, estabelece que ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUANTO À APRESENTAÇÃO APÓS A INCIAL. MOTIVO QUE IMPEDIU O EMBARGANTE. AUSENTES. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. ANÁLISE EM TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ÉPOCA. MATÉRIA PRECLUSA. PENDÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO TÍTULO...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. CONTRATO DE PERMUTA CONVERTIDO EM COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSFERÊNCIA E POSSE EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE DO ADQUIRENTE OU DE CONSILIUM FRAUDIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. CONTRATO DE PERMUTA CONVERTIDO EM COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSFERÊNCIA E POSSE EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE DO ADQUIRENTE OU DE CONSILIUM FRAUDIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO...

EMBARGOS DE TERCEIRO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO - IMÓVEL - PENHORA - EMBARGANTE - PROPRIETÁRIOS - MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - CABIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CREDOR - ÔNUS - REsp Representativo de Controvérsia nº 956.943/PR -...

EMBARGOS DE TERCEIRO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO - IMÓVEL - PENHORA - EMBARGANTE - PROPRIETÁRIOS - MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - CABIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CREDOR - ÔNUS - REsp Representativo de Controvérsia nº 956.943/PR -...

*Embargos de terceiro – Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo réu nas contrarrazões – Inadmissibilidade - Apelação reúne os requisitos do art. 514 do CPC – Preliminar rejeitada. Embargos de terceiro - Preliminar de preclusão de juntada de documento novo – Inadmissibilidade – Documentos não juntados na apelação – Preliminar rejeitada. Embargos de terceiro – Alegação de doação do...

Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Terceiro garantidor. Imóvel hipotecado. Documentos juntados aos autos o momento de especificação de provas. Recurso conhecido. Sentença desconstituída. 1. A questão submetida a julgamento consiste em verificar a possibilidade de análise dos documentos trazidos aos autos apenas após o prazo concedido para especificação de provas. 2. No caso...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. OFENSA AOS ARTS. 333 E 130...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Não...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOMENTE CONTRA O EXTINTO BNH. AGENTE FINANCEIRO QUE COMPARECE NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE ARGÜINDO PRELIMINAR E DISCORRENDO SOBRE O MÉRITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECISUM QUE LHE É OPONÍVEL. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. SÚMULA 07 DESTE STJ.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – Embargos de terceiro – Decisão judicial que determina citação de litisconsortes e a juntada de documentos pela recorrida – Alegação de que caberia à agravada requerer o aditamento da inicial – Cabimento parcial – Hipótese na qual deve ser oportunizada a inclusão – Decisão a ser proferida poderá atingir a esfera jurídica desses – Inteligência do parágrafo único...

HABEAS CORPUS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CRIMES DE PECULATO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE, DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA, FIRMADO POR TRÊS PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DESSA EXIGÊNCIA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELOS ARREMATANTES PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – INCONFORMISMO DO TERCEIRO – PLEITO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DOS AGRAVADOS, PARA QUE SE MANTENHA SUSPENSO QUALQUER ATO QUE AFETE A SUA POSSE – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA NOS...

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Agravo de Instrumento, n. 4025638-60.2019.8.24.0000, de Cunha Porã Agravante : Delmir Antonio ComparinAdvogado : Andre Luiz Bernardi (OAB: 19896/SC)Agravado : Aurino Muniz de SouzaAdvogados : Angela Fabiana Beutler (OAB: 23790/SC) e outrosInteressado : Nelson BartzInteressado : Melina BartzInteressada : Sirlei Terezinha ComparinRelator: Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA1. Breve...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por JOSÉ ALA VALE MOTA (agravantes/embargante) em face de LIÉZIO RODRIGUES DOS SANTOS (agravados/embargado), diante da decisão interlocutória (ID 87781786), proferida nos autos da ação de embargos de terceiro, nº 0709612-14.2021.8.07.0001, exarada no seguinte sentido: (...) Defiro a gratuidade de justiça. Em vista...

Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de Sentença. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. Determinação de apresentação de documentos para análise do pedido da benesse. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do taxativo rol do art. 1.015, I a XIII, do CPC. LIMINAR. Pedido de suspensão das medidas constritivas sobre a unidade geradora do débito, indeferido na...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação Não Residencial Firmada Entre Os Autores e O Réu. Prorrogação por Prazo Indeterminado por Instrumento Lavrado Posteriormente Entre As Mesmas Partes. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Réu. Alegada Nulidade Da R. Sentença, Eis que Não Produzida Ou "emprestada" Dos Autos Dos Embargos de Terceiro Em Apenso Prova Pericial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. PREVISÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE.POSTULADA A CONCESSÃO DA LIMINAR, POIS PARTE DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, AVANÇA SOBRE O IMÓVEL DO EMBARGANTE, QUE É CONTÍGUO ÀQUELES. SUBSISTÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA. INCONFORMISMO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO QUE NÃO ENSEJAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE É SÓCIO DE IMOBILIÁRIA E POSSUI BENS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0073861-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.

I - apelação cível. Embargos de terceiro. Documentos novos juntados em contrarrazões. Possibilidade. Situação jurídica nova certificada em registro imobiliário. Gratuidade juidiciária. Benefício mantido. Ii - cumprimento de sentença. Termo de penhora erroneamente lavrado. Constrição registrada como incidente sobre a totalidade de imóvel pertencente ao devedor. Retificação ordenada pelo juízo....

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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. AJG. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. NO CASO, O APELANTE NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, TAMPOUCO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. É VERDADE QUE O BENEFÍCIO DA AJG PODE SER REQUERIDO E DEFERIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. TODAVIA, PARA QUE A PARTE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO...