embargos terceiro documentos

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  • Decisão Monocrática N° 07263452620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO...

  • Acórdãos nº 2151179-54.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Tutela provisória. Embargos de terceiro opostos em razão de busca e apreensão de documentos realizada nos autos de ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento provisório. Alegação de apreensão indevida de documentos. Juízo a quo que determinou a apreensão de documentos em poder da sociedade DIRETRIZ, ainda que referentes à agravante...

    ... Embargos de terceiro. Tutela provisória ... ão de busca e apreensão de documentos realizada nos autos de ação cautelar ...
  • Acórdãos nº 2151179-54.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Tutela provisória. Embargos de terceiro opostos em razão de busca e apreensão de documentos realizada nos autos de ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento provisório. Alegação de apreensão indevida de documentos. Juízo a quo que determinou a apreensão de documentos em poder da sociedade DIRETRIZ, ainda que referentes à agravante...

    ... Embargos de terceiro. Tutela provisória ... ão de busca e apreensão de documentos realizada nos autos de ação cautelar ...
  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    1. Embora tenha ocorrido somente a indisponibilidade de bens, sem turbação ou esbulho, o bem sujeito à contrição poderá, no futuro, ser parte de execução de sentença condenatória. São cabíveis embargos de terceiro preventivos. Ademais o embargante não pode vir a ser condenado.2. O embargante juntou documentos que provam a posse do imóvel desde 1993. O casamento ocorreu em 1999, sob o regime de...

    ... e julgou procedentes os presentes embargos de terceiros opostos por JOSÉ LUIZ REOLON, ... Pelos documentos de fls. 30, 31, fico convencido que o embargante ... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO ... POSSE. PROVA DA BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DA ...
  • Acórdão nº 1020125-57.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS REJEITADA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE É ELETRÔNIO. ART. 1.017, §5º, DO CPC QUE DISPENSA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR POSSESSÓRIA. COMPRA DO IMÓVEL PELO TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. VENDEDOR QUE SUCUMBIU EM AÇÃO ANULATÓRIA....

    ... ÓLIO DE EUGÊNIO FLORENTINO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOVILINA DIAS DE JESUS ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS REJEITADA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE ... EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR ...
  • Acórdãos nº 1082466-35.2017.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019

    GRATUIDADE PROCESSUAL - pessoa física - HIPOSSUFICIÊNCIA econômica - DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO - favor legal - concessão. EMBARGOS DE TERCEIRO - JUÍZO A QUO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE COMANDO - PEÇA - CONTEMPLAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - REFORMA. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1082466-35.201

    ... - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - EMBARGOS" DE TERCEIRO - JUÍZO A QUO - PETI\xC3" ...
  • Acórdão nº 0000221-87.2013.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA BOA-FÉ. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro, como ação incidental à ação de execução de título extrajudicial, possui condições e pressupostos processuais próprios. Sendo o...

    ... /64 que nos autos da Ação Incidental de Embargos de Terceiro, ... proposta contra o Ministério ... base os documentos trazidos autos destes embargos ... 3. De acordo ...
  • Relatório e Voto com número 5311712-09.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-05-2023

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5311712-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MARIA DE LOURDES DE SOUSA LOPES APELADA : STEIO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE...

    ... nos autos dos embargos de terceiro, movidos em desfavor de STEIO ... documentos, uma vez ... que não se destinam a comprovação ...
  • Acórdãos nº 1000606-94.2017.8.26.0493 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DE TERCEIRO – Compra e venda de imóveis – Documentos que revelam a ligação entre todos os sucessivos adquirentes dos imóveis, evidenciando que as negociações ocorreram com o objetivo de fraudar a execução – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1000606-94.2017.8.26.0493; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do...

    ... DA SILVA PRUDENTE VOTO Nº 36.683 EMBARGOS DE TERCEIRO Compra e venda de imóveis Documentos que revelam a ligação entre ...
  • Acórdão Nº 5005677-61.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGADA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. QUESTIONAMENTOS QUANTO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRINGIDO E AO EXERCÍCIO DA POSSE. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INAPTA AO DESLINDE NO SEGUNDO GRAU....

  • Decisão Monocrática Nº 4028481-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-10-2019

    Agravo de Instrumento n. 4028481-95.2019.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Bianca Maria FeltrinAdvogado : Rafael Gustavo Portolan Colloda (OAB: 49766/RS)Agravado : Luiz Augusto de Giordano RochaAdvogados : Ivo Borchardt (OAB: 12015/SC) e outroAgravado : Banco Santander Brasil S/AAdvogada : Sirlei Maria Rama Vieira Silveira (OAB: 41977/SC)Interessado : Jussara Lopes da Costa de Giordano...

    ... embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor. u documentos (pp. 436-461) ...     Contudo, depreende-se ...
  • Acórdão nº 0002899-43.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. DECLARAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTOS PÚBLICOS. BOA-FÉ. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR FRAUDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA VERDADE REAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. IMPROVIDO.

    ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ... DECLARAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ... DOCUMENTOS PÚBLICOS. BOA-FÉ. PROVA ... TESTEMUNHAL ...
  • Acórdão nº 47883 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1961

    EMBARGOS DE TERCEIRO - APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVAS E A BOA APLICAÇÃO DA LEI NÃO AUTORIZAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO, APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ...
  • Acórdão Nº 0006233-35.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECE A FRAUDE À EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO (UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL) BEM COMO DA PENHORA. TESE REJEITADA. FRAUDE À EXECUÇÃO DE ALIENAÇÃO...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. TADA DE DOCUMENTOS EM ... GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0031883-53.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE ATENDEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NO ART. 938, §3º, DO CPC. 2. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA SATISFATÓRIA DE QUE O...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE ... PARCIAL ... 1 ... JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA AO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106040-57.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra a existência de afronta ao princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, na hipótese em que o processo de...

    ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ... ação não ter sido instruída com os documentos hábeis à comprovação da alegada titularidade ...
  • Decisão Monocrática N° 07184833620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ketty mendes lins contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA? ajuizada em desfavor de MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA: Há elementos nos autos, ID 93422691, que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg. TJDFT:...

  • Decisão Monocrática Nº 4028481-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028481-95.2019.8.24.0000 da Capital - Bancário Agravante : Bianca Maria FeltrinAdvogado : Rafael Gustavo Portolan Colloda (OAB: 49766/RS)Agravado : Luiz Augusto de Giordano RochaAdvogados : Ivo Borchardt (OAB: 12015/SC) e outroAgravado : Banco Santander Brasil S/AAdvogada : Sirlei Maria Rama Vieira Silveira (OAB: 41977/SC)Intere

    ... embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor. u documentos (pp. 436-461) ...     Contudo, depreende-se ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.097793-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE E QUALIDADE DE TERCEIRO. MOMENTO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSABILIDADE CASO AS PROVAS ESTEJAM CARREADAS NOS AUTOS DE EXECUÇAO EM APENSO. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Nos embargos de terceiro exige-se que o embargante colacione junto à sua peça de ingresso, no momento da propositura, documentos indispensáveis ao...

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE E QUALIDADE DE ... ingresso, no momento da propositura, documentos indispensáveis ao julgamento da demanda, fazendo ...
  • Acordao N° 1721719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023

    Ação rescisória. Direito processual civil e direito civil. Pretensão rescisória com fundamneto no art. 966, vii, do cpc. Prova nova. Rescisão do julgado. Impossibilidade. Embargos de terceiro opostos com os mesmos fundamentos. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. 1. A ação rescisória constitui instituto processual de desconstituição da coisa julgada, de cabimento extremamente

    ... RESCISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS ... COM OS MESMOS ... 3. No caso, embora os documentos apresentados pela parte autora possam, em tese, ...
  • Acórdão nº0051307-25.2012.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 05-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTOS APÓCRIFOS OU ASSINADOS POR TERCEIRO ESTRANHO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material.2....

  • Acordao N° 1236767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Embargos de terceiro. Direito civil e processual civil. Negócio jurídico. Indeterminado. Simulação. Boa-fé afastada. Venda do veículo no curso do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Sentença mantida. 1. A inadequada alteração da causa de pedir dos embargos de terceiro e a ausência de documentos comprobatórios acerca do negócio jurídico firmado entre o embargante e o...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... Embargos de Terceiro e a ausência de documentos ... comprobatórios acerca do negócio jurídico ...
  • Acórdão Nº 0038261-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO DIANTE DA DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL. MEDIDA QUE DEVE SER CONCEDIDA POR CAUTELA DIANTE DA DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA AGRAVANTE QUE ATESTA, AO MENOS, A NECESSIDADE DE QUE A DISCUSSÃO SEJA ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO ... LIMINAR PARA SUSPENSÃO ... domini), que está demonstrada pelos documentos trazidos na inicial dos ... embargos de terceiro, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a questão adotando três fundamentos, sendo o primeiro deles o da preclusão porque não decidida a questão pelo Juízo de primeiro grau, o segundo, porque não poderia ser pronunciada a prescrição de ofício e o terceiro, porque a reclamada não apresentara...

    ... a prescrição de ofício e o terceiro, porque a reclamada não apresentara insurgência ... 395). Pelos documentos das fls. 167/184, há amostra de EPIs somente a ... regional esclareceu ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada que ...
  • Acórdão Nº 0039344-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA (CPC, ART. 98, “CAPUT”). PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA (CPC, ART. 99, § 3º). DECISÃO REFORMADA. BENESSE...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ... JUNTADOS AOS AUTOS COMPROBATÓRIOS DA ...

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