embargos terceiro juizado especial
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para ..., qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ...embargos de declaração. ARTIGO 48. Caberão embargos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ..., salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...ão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Art. 11 - O ...Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...évia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. ARTIGO 62. ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;. ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 52547198120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. Caso em que a decisão recorrida foi proferida nos autos da ação de cobrança em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz alta, de modo que não pode ser submetida ao exame desta Corte. Com efeito, o...
...direito privado não especificado. embargos de terceiro. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... -
Decisão Monocrática nº 51552696820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA EGRÉGIA CORTE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DAS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 D LEI Nº 9.099
...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0003667-78.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS DANDO CONTA DE SER O EMBARGANTE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA SER EFETIVADA, CONFORME FAZ PROVA CERTIDÃO FORNECIDO PELO DETRAN. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A CERTIDÃO OFICIAL E APONTAM O...
... 35, decisão que julgou improcedente os Embargos de Terceiros opostos contra NS Informática ...EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE OS ACOLHE. REBELDIA DA EMBARGADA. ...JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ... -
Acórdão Nº 5011701-95.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO MANEJO INTEMPESTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INICIA SOMENTE A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATO DE EXPROPRIAÇÃO (ADJUDICAÇÃ
... de Processo Civil, para ajuizamento de Embargos de Terceiro, somente se inicia a partir da ...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 52248259420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AÇÃO TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM QUESTÃO É DAS TURMAS...
...direito privado não especificado. embargos de terceiro. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO ZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À ... hipótese dos autos, A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão ... -
Decisão Monocrática nº 50621331720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Compete às Turmas Recursais Cíveis processar e julgar recursos interpostos às decisões proferidas por Juiz do Juizado Especial Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos de terceiro. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ de ireito DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Decisão Monocrática nº 51891859320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão Nº 0302982-34.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER RESTADO DEMONSTRADA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR TERCEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESES REJEITADAS. CONSTRIÇÃO IMPLEMENTADA POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO
...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL ... A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR TERCEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5041924-56.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETIVADA SOBRE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.345.331/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PENHORA...
...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 5011853-46.2019.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. IMPRESTABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO EM QUESTÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA EMBARGANTE, PORÉM ENCONTRADO NA POSSE DA DEVEDORA/EXECUTADA,...
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ... -
Acórdão Nº 5006809-10.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO EM QUESTÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CLARA TENTATIVA DE APROVEITAR DA PRÓPRIA TORPEZA E PREJUDICAR O DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. TRANSAÇÃO COM ALIENAÇ
...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ... -
Acórdão Nº 0303290-10.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO DA EMBARGADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ESCORREITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL....
...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... -
Acórdão Nº 0000290-64.2019.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO PARTICULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO EMBARGANTE. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA UM MÊS APÓS A CITAÇÃO DA CEDENTE EM DEMANDA JUDICIAL CONDENATÓRIA. EMBARGANTE QUE ADVOGOU POR
... RELATÓRIOPerante o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio do Oeste/SC, ni Gilmar Consoli opôs embargos de terceiro em face de Joacir Sevegnani, ... -
Acórdão nº 1041136-76.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-07-2021
Embargos de Declaração nº1041136-76.2020.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: MARIA LUCIA PINHO DA SILVA.Embargada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Data do Julgamento: 02/07/2021.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E...
...: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O REJEITOU. . ... -
Acórdão nº 7000442-27.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-07-2017
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE ADQUIRE PELA TRADIÇÃO. ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PENHORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A propriedade de bem móvel se adquire pela tradição, conforme art. 1.226 do Código Civil. - Havendo prova de que o veículo sempre esteve na posse do Devedor,...
...: RELATÓRIO Inicial: Tratam-se de embargos de terceiro opostos por Reinaldo Ferreira dos ...55 da lei nº 9.099/95.EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 1004661-24.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-06-2021
Embargos de Declaração nº 1004661-24.2020.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA.Embargada: GOLFARB PDG 3 INCOMPORAÇÕES LTDA.Data do Julgamento: 08/06/2021.E M E N T AEMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Se há no acórdão os vícios...
...: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O ACOLHEU PARCIALMENTE. . ... -
Acórdão nº 1033008-96.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Embargos de Declaração1033008-96.2022.8.11.0001Classe CNJ1689Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Embargante(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Embargado(s):Helton Alves De OliveiraJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 2022E M E N T...
... . . Embargos de Declaração. 1033008-96.2022.8.11.0001. sse CNJ. 1689. Origem:. Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT . ... -
Acórdão Nº 0301983-31.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO FACE A DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO COM VISTAS A PRESTIGIAR A COLEGIALIDADE (NADA OBSTANTE POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR EM SENTIDO OPOSTO). CONTRADIÇÃO OCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, ATENDIDOS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA O FIM DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FEITOS EM EMBARGOS DE...
...-se o relatório. VOTOTrata-se de embargos de declaração em embargos de declaração ...ÁLISE DOS PEDIDOS FEITOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (LEI 9.099/95). EMBARGOS DE TERCEIRO. ... -
Acórdão nº 1021359-71.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
Embargos de Declaração n° 1021359-71.2021.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA.Embargada: JULIANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA.Data do Julgamento: 06/12/2022.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Se há no acórdão o vício apontado, acolhem-se os embargos de...
...: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O ACOLHEU. . ... -
Acórdão nº 1001108-66.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2021
Embargos de Declaração nº 1001108-66.2020.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: JOEL EVANGELISTA DOS SANTOS.Embargada: BEST WAY TRIPS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.Data do Julgamento: 20/04/2021.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E...
...: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O REJEITOU. . ... -
Acórdão nº 1011178-45.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2021
Embargos de Declaração nº 1011178-45.2020.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Embargada: BRUNA DA SILVA MONTEIRO.Data do Julgamento: 20/04/2021.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E...
...: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O REJEITOU. . ...