embargos terceiro trabalhista prazo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...
... 07/04/2021, sendo o último dia do prazo a data de 19/04/2021 e, tendo sido o apelo ... recursos de natureza trabalhista ... " ... III ... embargos de terceiro, determinou a expedição de carta de ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... O terceiro questionamento também merece registro, é o ... prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão ... 4 ... Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 89800-64.2010.5.17.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - SÓCIO RETIRANTE. 1.
... embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, ... trabalhista foi ajuizada depois de transcorrido o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... Mista de Bayeux/PB, negou provimento a embargos de declaração, restando mantida, pois, ... nº 228.519.924-49) no bojo da Ação Trabalhista nº 0117200-24.2006.5.13.0004, uma vez que foram ... Pelo exposto, não pode o arrematante (terceiro de boa-fé), que cumpriu com todos os requisitos ... 85), tendo decorrido o prazo sem Embargos. Através do despacho de fls. 95 foi ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a convenção não pode ser imposta a terceiro, bem como não pode ser por ele invocada. No ... Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da ... “EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EXTINÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10856-41.2015.5.01.0035)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SGE SERVIÇOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 4.090/1962 . Demonstrado no agravo de...
... TERCEIRO PROPORCIONAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 4.090/1962 ... forma, configurada a extrapolação do prazo legal para pagamento das verbas ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... ÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000752-40.2020.5.06.0143), 11-03-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DE MAIS DE 05 DIAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Não obstante o artigo 675 do CPC estabeleça que os embargos de terceiro podem ser opostos, "no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação," desde que antecedam a assinatura da respectiva carta. A
... ÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO ... que reste fixado termo final, a contagem do prazo para o ajuizamento da ação incidental tem ... à execução movida na Ação Trabalhista nº 0000391-91.2018.5.06.0143, onde figura como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1160-72.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-
... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ... " ... com a presente reclamação trabalhista já em fase de execução, a ora ... ólio, já que a contratação se deu por terceiro, que ... não tinha poderes de ... sede de embargos à execução ... V ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002053620038171340), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000205-36.2003.8.17.1340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLIPSI II HOSPITAL GERAL MENINO JESUS LTDA ADVOGADO: Gutemberg Ventura Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que
... prazo prescricional deve ser aplicado o entendimento ... , devendo se sujeitar à prescrição trabalhista. Ocorre que, no próprio julgado, estabeleceu-se ... de penhora do imóvel, que pertencia a terceiro. Em abril de 2018, a CEF foi intimada para se ... FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-58.2013.5.06.0301), 26-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. O prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC) tem início da ciência da efetivação da penhora, quando houver intimação formal dela, e não da arrematação, adjudicação ou remição, como defendido pelo agravante. Isto porque prevalece também na seara trabalhista o princípio da utilidade do prazo - o...
... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. O prazo de cinco dias para ... porque prevalece também na seara trabalhista o princípio da utilidade do prazo - o qual é ... -
Embargos de terceiro na execução trabalhista
... Além do mais, o prazo para apresentação é de 05 (cinco) dias à luz do caput do art. 884 da CLT, devendo obrigatoriamente ser garantido o crédito exequendo, salvo as ...
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Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... á fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ...
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Jurisdição e competência
... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ... ainda que já tenham sido transferidos a terceiro” (art. 125), bastando, para a decretação da ... na Justiça Federal e os respectivos embargos, que se constituem como “ação” autônoma, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 22330-23.2021.5.04.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO.
... GMLC/ROS/lp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo ... seu ... O ordenamento processual trabalhista disponibiliza às partes, para a veiculação de ... caso, os embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC) e a ação incidental ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... a possibili-dade de prisão, pelo prazo de três a sete dias, nos casos de dívida ... 889 da CLT; ... c) em terceiro lugar, pelo CPC ... Mesmo a CLT determinando ...
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Dos Pressupostos Recursais
... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como ... o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... ou por terceiro. Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada ... 625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ... ativa — Declaração ex officio — Embargos de terceiro — Empresa sucessora. As ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... 114) e o terceiro refere-se à competência da Justiça do Trabalho ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... , mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
@1. Embargos à execução (Título executivo judicial) ... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação; § 1 o A ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma ... EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação ...
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Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... 670) e, no terceiro, o TST (CLT, art. 690) — fato que autoriza a ... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da ... o legislador trabalhista preferiu denominar de decisão àquilo que o ...
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Acórdão Nº 0311473-11.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... ), valor de avaliao do bem pela Justia Trabalhista em 01.02.2013, e, subsidiariamente, em R$ ... 206, 3, inciso V, o prazo de trs anos para a pretenso de reparao civil, e ... 29).O apelante Zulmar Jos Casagrande e o terceiro adquirente VM Participaes e Investimentos Ltda ... execuo; e que, em que pese a oposio de embargos de terceiro e de ao rescisria, o imvel foi levado ...
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Acórdão Nº 0020231-27.2021.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Este Tribunal uniformizou sua jurisprudência estabelecendo através da Súmula nº 46 que "No processo do trabalho aplica-se o artigo 675 do CPC". Caso em que os embargos de terceiro foram opostos após o prazo previsto no precitado dispositivo da lei processual comum. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Este Tribunal ... embargos de terceiro foram opostos após o prazo previsto no precitado dispositivo da lei ... 5.04.0341), penhorado na execução trabalhista 0021300-38.2003.5.04.0305, a arrematação em ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ...