emenda 45 direito do trabalho
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... 45 ... Observado o disposto no § 5º do art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... 45, item I ... ARTIGO 31 ... Em caso de mudança ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3 ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: ... Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia ... 1. Esta Convenção ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ... Art. 45. As leis federais serão reunidas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... 45 desta Lei ... ARTIGO 34 ... No ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 45 ... As custas serão pagas em sêlo, na ...
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Acórdão Nº 1002295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... : JULIANO MARTINS MANSUR ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO, ART. 114, § ... , INTRODUZIDO PELA EMENDA 45/2004. DISSÍDIO COLETIVO DE ... ECONÔMICA ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... ARTIGO 45 ... Contribuinte do imposto é o titular da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 45 ... § 1º A renda mensal inicial pro rata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ... nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. Cumpre, entretanto, salientar que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-42.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DE TRABALHO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCIDÊNCIA DA ... nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. No caso dos autos, o acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-58.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ... nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. Cumpre, entretanto, salientar que, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 45-A desta Lei; ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-73.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA MAIS ... nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. Com relação à prescrição ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão ... que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza