emenda 45 reforma do judiciário
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... fundamental pela Emenda Constitucional n. 45 (Reforma do ... Judiciário ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ... , a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados ... ça passada em julgado, por erro judiciário ... Proteção da Honra e da Dignidade ... 1 ... 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: ... Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia ... 1. Esta Convenção ...
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Justiça Itinerante - Ampliação Democrática do Acesso à justiça / Itinerant Justice - Democratic Expansion of Access to Justice
O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a “Reforma do Judiciário”, e tem como norteador principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos...
... 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a ma do Judiciário”, e tem como norteador principal o ... princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos mecanismos de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão ... que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda ... órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão ... processo contencioso para anulação ou reforma de assento ... #Renumerado do art. 114 pela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 45 ... O escrivão, o funcionário ou o ... será localizada dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ... II- as razões do pedido de reforma da decisão; ... III- a indicação das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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É hora de concluir a reforma
... Quando, em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional 45 - a "Reforma do Judiciário" -, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 45. No caso de pedidos alternativos, a estimação ... , em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... Art. 776. A reforma de autos perdidos somente se admitirá ,quando ... Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos ...
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Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3" ... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3" ... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3" ... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Sentença com número 0049132-19.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Trindade ... 2ª Vara Cível, ... Despacho exarado à fl. 55 determinou a emenda da inicial, a fim de ... comprovar a ... fundamental pela emenda constitucional nº 45 ... (Reforma do Judiciário), visando dar maior ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... -Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... Art. 45. Constitui área de competência do Ministério ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004 que iniciou a da “Reforma do Poder Judiciário” objetivando esclarecer e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... O advogado poderá, a qualquer tempo, ... , salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... II- as razões do pedido de reforma da decisão; ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ... ções, limitado o cancelamento, no caso de emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do ... reforma agrária no exercício de 2019, nos termos do § ... 45 da LDO-2019 ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45) ... § 2º O imposto será devido à medida ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ... , em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ...