emenda constitucional 08 77
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... 77 ... O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... ARTIGO 77 ... O juiz eleitoral processará a ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ... 81 a 88 da Lei nº 4117, de 27/08/1962 ... #Incluído pela Lei nº 4.961, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 77". O Segurado em gozo de auxílio-doença, insuscet\xC3" ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ... 08 - CHUMBO OU SEUS COMPOSTOS TÓXICOS ... a) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ... Art. 77. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 08/07/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... Art. 77. O identificador da programação incluída ou ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0042618-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda Constitucional nº 08/77, pois os fatos geradores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... Art. 77. A transferência de recursos a título de ...
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nº 2000.71.00.039551-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... vigência da Constituição precedente à Emenda Constitucional nº 08/77, o PIS estava submetido ...
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nº 1997.01.00.052114-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Maciel, embargos rejeitados por maioria em 12.08.1998, publicado no DJ de 15.05.2000, pág. 0114) ... ários relativos ao interregno entre a Emenda Constitucional n° 08/77 e a Lei 6.830/80, tem-se ...
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Acórdão Nº 6848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ... DO ESTADO DO AMAZONAS Nº ... PRECEDENTES ... 1. A Emenda Constitucional nº 47/2005 facultou aos Estadosmembros e ao ... Moraes, Tribunal Pleno, j. 23/08/2021, Dje 15.9.2021) ... Documento assinado ... Estadual nº 77/2013, nos termos do voto da Relatora e por ...
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nº 93.01.22989-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 1997
1. A decadência tributária, diferentemente da prescrição, fixa lapso temporal para constituição do crédito fiscal.2. Mesmo no período em que vigiu a Emenda Constitucional nº 08/77, que, segundo o Colendo STF, extraiu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, a decadência dessas exceções regeu-se pelo art. 173 do CTN, aplicado analogicamente, à míngua de uma
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 946784pt;}.h15{height:72.078125pt;}.h29{height:77 ... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... A Emenda Constitucional nº. 8, de 1995 - que alterou ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... manifestação do ... moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados ... Unidos a ideia ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... No entanto, o trecho foi objeto de emenda, a qual foi acatada pela ... Comissão de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 255 ... ADI 5418 / DF ... acompanhar ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 202 ... RE 1287019 / DF ... O ilustre Relator, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... grandeza e importância que nem mesmo Emenda ... Constitucional poderá restringir tal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265740-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0265740-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AFASTOU MORA LEGISLATIVA E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000 ... Art. 77. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ... pelo constituinte Roberto Freire (Emenda CS01765-0) , foi rejeitada liminarmente ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 1º.10.2015; HC 77.622, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... de direitos humanos anteriores à Emenda" Constitucional ... 45/2004, a qual inseriu o § 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... Petições/STF ns. 33.906/2016 e 77.220/2017), de Federação das Indústrias ... no ... emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Segundo ...